Tribunais poderão decidir sobre recesso forense

Notícias - Advocacia - Sexta-feira, 2 de dezembro de 2005

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o texto final de sua Resolução nº 08, que autoriza os Tribunais de Justiça estaduais a suspender, por meio de deliberação do órgão competente, o expediente dos fóruns no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, o conhecido recesso forense do Judiciário. Neste período, esses órgãos deverão funcionar em esquema de plantão para atender os casos urgentes e ficarão suspensos os prazos processuais, as publicações e a realização de audiências, exceto as que já estavam marcadas até a data da Resolução.

A decisão foi tomada em atendimento a requerimentos apresentados pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná e pelo Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, que pediam a extensão do recesso já concedido no âmbito do Judiciário da União (Lei 5.010/66) para os tribunais estaduais.

Sob o argumento de que “a providência confere uniformidade administrativa ao Judiciário, uma vez que a Lei nº 5.010/66 determina o funcionamento do Judiciário da União em regime exclusivo de plantão, com a suspensão dos prazos processuais no período”, os advogados paranaenses pediam a extensão do sistema para o Judiciário Estadual, garantindo, com isso, o recesso dos advogados no período.

Participaram da sessão em que a Resolução foi aprovada o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, e os dois representantes da advocacia no CNJ: Oscar Argollo e Paulo Lôbo. A resolução será publicada no Diário da Justiça nos próximos dias.

Matérias relacionadas

OAB tenta evitar greve no Judiciário de Mato Grosso

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, se manifestou contrário a possibilidade de deflagração de greve no...

Texto que descriminaliza aborto pode ser votado

A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar amanhã o Projeto de Lei 1135/91, dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling,...

Proposta fixa tempo máximo de espera em agências bancárias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6004/05, do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que estabelece o tempo máximo para atendimento de clientes nas...

Empresas alimentícias poderão deduzir contribuição social

As empresas que fabricam alimentos poderão deduzir os valores das contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a Cofins embutidos nos custos com...

Portadores de deficiência poderão ter bolsas de estudo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5937/05, da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), que permite às empresas concederem bolsas de estudos e...

Contratação de maiores de 45 anos poderá ter incentivo

As empresas que contratarem funcionários com mais de 45 anos de idade poderão ter descontos anuais de até 6% no pagamento do Imposto de Renda e da...

Rússia e Brasil podem ter acordo contra dupla tributação e evasão fiscal

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional analisa a convenção entre Brasil e Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a...

Justiça Estadual gaúcha não pára no fim-de-ano

A Justiça Estadual do Rio Grande do Sul não vai parar no período de 20 de dezembro a seis de janeiro. A decisão de não fazer recesso foi tomada...

Crianças podem ter proteção no acesso à internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90)...

Lei de Licitações poderá ter reforma

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consat), Joevalter Correia Santos, disse no 1º Seminário de Administração...

Temas relacionados

Notícias

Advocacia

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade