Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 5 de dezembro de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6004/05, do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que estabelece o tempo máximo para atendimento de clientes nas agências bancárias. De acordo com a proposta, o atendimento terá de ocorrer em até 15 minutos em dias normais, em até 25 minutos às vésperas e após feriados prolongados, e em até 30 minutos nos dias de pagamento do funcionalismo público das três esferas (União, estados e municípios).
A grande novidade do projeto é que o cliente terá à sua disposição um relógio de ponto, onde registrará o tempo de permanência na fila. O relógio será instalado pelos bancos, que terão 120 dias para a adaptação.
De acordo com o PL 6004, a agência que descumprir as regras fica sujeita à multa de R$ 600, dobrada no caso de reincidência. O valor da multa será atualizado anualmente pela inflação.
Nilson Mourão destaca que a situação se agravou com a redução de postos de trabalho no sistema bancário, que trouxe prejuízos para os consumidores. "Realizar pagamentos e outras transações bancárias vem se tornando um verdadeiro suplício para os usuários de bancos, pela grande demora no atendimento", afirma o parlamentar. O deputado lembra ainda que o longo tempo de espera por atendimento também se estende a outras casas de crédito, como as financeiras.
O projeto tramita em caráter conclusivo e foi apensado ao PL 2598/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que fixa em 30 minutos o prazo máximo para atendimento nas repartições públicas federais. As duas propostas serão votadas pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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