Notícias - Diversos - Quarta-feira, 7 de dezembro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico analisa dois projetos de lei relacionados ao fumo. O PL 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), altera a Lei 9294/96 para estender a proibição de venda de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, onde haja embarque e desembarque de passageiros.
O relator da matéria, deputado Joaquim Francisco (PTB-PE), propõe sua aprovação, com emenda, que restringe também a comercialização em estabelecimento de ensino ou de saúde; em órgãos ou entidades da administração pública; em portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.
Já o PL 3564/04, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. O parecer do relator do projeto, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), é pela aprovação do texto e de uma emenda, que determina o repasse dos valores ressarcidos para o Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Estadual de Saúde e para o Fundo Municipal de Saúde.
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