Plenário aprova 29 acordos internacionais

Notícias - Direito Internacional - Quinta-feira, 8 de dezembro de 2005

O Plenário aprovou projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil. Os tratados são relativos a assuntos como turismo, intercâmbio cultural e educacional, combate ao crime organizado e trabalho de dependentes do pessoal diplomático.

Todos os projetos serão analisados agora pelo Senado Federal.

Tráfico de armas
Entre os projetos aprovados, está o PDC 633/03, que ratifica protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e munições. O protocolo complementa convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra o crime organizado transnacional, adotada em 2001.

Ainda com a ONU, foi aprovado acordo em que o Brasil reconhece o Comitê Contra a Tortura como órgão legítimo para receber e analisar denúncias de violação dos dispositivos da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O texto é objeto do PDC 3003/03.

Os deputados também acataram os projetos de decreto legislativo 757/03 e 821/03, que aprovam convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre segurança e saúde nas minas e na construção.

União latina
Outros textos aprovados foram o Projeto de Decreto Legislativo 1696/02, que acata emenda ao artigo 13 da Convenção Constitutiva da União Latina; e o PDC 1111/04, que ratifica acordo constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV). O acordo permite ao Brasil participar da elaboração das normas que regem o mercado internacional de produtos vitivinícolas.

Tratados com Holanda
Aduana e previdência social são os temas de dois acordos assinados pelo Brasil com a Holanda e aprovados por meio dos PDCs 228/03 e 2997/03, respectivamente. A Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras prevê medidas para assegurar o pagamento dos impostos de importação e exportação e o cumprimento de medidas de proibição, restrição e controle nas aduanas.

Na área de previdência social, o acordo estipula normas que regulamentam as relações entre os dois países no setor.

Pessoal diplomático
A Câmara acatou também acordos assinados pelo Brasil sobre o exercício regular de atividades remuneradas por parte de dependentes de pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico. Objetos dos PDCs 41/03 e 1062/03, respectivamente, os tratados foram estabelecidos com El Salvador e Israel.

Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 1839/02, referente a acordo com o Panamá sobre cooperação contra o crime organizado. O texto prevê o intercâmbio de informações e dados sobre a criminalidade organizada e o terrorismo, além da troca de experiências científicas e tecnológicas na área de proteção e segurança de transporte marítimo, aéreo e ferroviário.

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