Setor elétrico poderá ter desconto no Imposto de Renda

Notícias - Direito Tributário - Terça-feira, 20 de dezembro de 2005

Empresas do setor elétrico que realizem novos empreendimentos poderão ter desconto de 20% no Imposto de Renda, calculado sobre o lucro da exploração de serviços. O incentivo, assunto do PL 6062/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), será destinado a pessoas jurídicas que tiverem seus projetos aprovados nas atividades de geração, distribuição, transmissão, transporte e comercialização de energia elétrica. O desconto valerá por até 10 anos após a conclusão das obras.

Só receberão o desconto as empresas cujos novos empreendimentos resultem em um aumento de, pelo menos, 30% da sua capacidade operacional. Em relação a pessoas jurídicas com mais de um estabelecimento, o texto prevê a aplicação do desconto somente para aquele especificado no projeto apresentado.

O projeto determina que o valor que deixar de ser pago deve ser aplicado nas atividades relacionadas à geração de energia previstas. As empresas que não aplicarem o dinheiro da forma prevista perderão o direito do desconto, além de serem obrigadas a ressarcir os valores já descontados.

Eduardo Gomes afirma que os impostos incidentes sobre o setor de energia elétrica representam 40% da tarifa cobrada do consumidor. Na opinião do deputado, a alta taxa de impostos desestimula investimentos no setor e prejudica seu fortalecimento. "A redução da carga tributária promoverá a injeção de novos recursos produtivos, o que gera mais emprego e renda", argumenta.

As comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania vão analisar o projeto, que tramita em caráter conclusivo.

Matérias relacionadas

Empresas de transporte público podem ser isentas de tributos

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 473/05, do deputado Bismark Maia (PSDB-CE), que isenta as empresas de transporte coletivo...

Consumidor poderá trocar produto defeituoso em até 90 dias

O Projeto de Lei 5998/05, do deputado César Medeiros (PT-MG), amplia de 30 para 90 dias o prazo para o consumidor exigir a substituição de produto...

Profissão de arqueólogo pode ser regulamentada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6145/05, que regulamenta a profissão de arqueólogo. Apresentada pela deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), a...

Estágio obrigatório em Medicina poderá ser remunerado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6113/05, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que determina o pagamento de um salário mínimo aos estudantes de...

Normas para publicidade oficial pode ser alteradas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6106/05, do deputado Josias Quintal (PMDB-RJ), que pretende restringir a aplicação de recursos em publicidade do...

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pode ser criado

Dois anos depois de criar o programa Fome Zero, o governo federal decidiu instituir um marco legal para as políticas de alimentação no País. A...

Prazo para preparo do recurso pode ser maior nos juizados especiais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5992/05, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que estabelece prazo para o autor de um recurso nos juizados...

Atribuições das guardas municipais podem ter nova regulamentação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5959/05, que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. A proposta, do deputado Chico...

Ação civil pública pode ter trâmite mais rápido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6021/05, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que busca aperfeiçoar a agilizar a tramitação da ação civil...

Aumento de imposto por medida provisória pode ser proibido

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 477/05, do deputado Almir Moura (PFL-RJ), que impede o presidente da República de editar...

Temas relacionados

Notícias

Direito Tributário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade