Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional pode ser criado

Notícias - Diversos - Segunda-feira, 26 de dezembro de 2005

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, com três emendas, o Projeto de Lei 6047/05, do Executivo, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), cujo objetivo é assegurar o direito à alimentação adequada.

O relator, deputado Walter Barelli (PSDB-SP), apresentou parecer pela aprovação, com as três emendas citadas. A primeira delas concede poderes aos estados para decidir sobre a política alimentar e nutricional.

Outra emenda também se relaciona ao papel dos diferentes entes federativos, estabelecendo que "o monitoramento da situação alimentar visa subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo". A última emenda apenas corrige um equívoco de redação.

Segundo Walter Barelli, o projeto representa "um avanço para o marco legal do combate à fome e à desnutrição".

O projeto tramita em regime de prioridade e segue para as Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

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