Julgados - Direito Tributário - Terça-feira, 3 de janeiro de 2006
Os serviços prestados pelos notários e registradores públicos não são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento a recurso da Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, interposto contra sentença, em Mandado de Segurança, que suspendeu a cobrança do imposto do 1º Tabelionato do Município.
O Tabelionato afirmou que vem sendo obrigado a recolher aos cofres municipais, a título de ISS, por força da Lei Complementar Municipal nº39/2000, sobre os emolumentos que cobra como contraprestação dos serviços públicos delegados que presta. Sustenta que a cobrança é indevida.
O Município ressaltou que o imposto sobre os serviços do tabelionato é cabível. Asseverou que seus serviços seriam particulares e não públicos e que as contraprestações por eles auferidas não são transferidas ao Estado.
O Desembargador Roque Joaquim Volkweiss, relator do recurso, destacou que o ISS não alcança o trabalho desenvolvido pelos notários e registradores públicos. A delegação aos tabelionatos não advém dos fins econômicos ou lucrativos que propiciam, mas da necessidade de serviços confiáveis, eficientes e seguros, como se pelo Estado fossem prestados, assegurou. “Daí porque ficam excluídos do referido imposto todos os serviços prestados pelos órgãos ou entidades descentralizadas do Estado (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou departamentos autônomos governamentais, como Dmae, Corsan, ECT, EPTC, DMLU, etc.).”
Acompanharam o voto do relator o Desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano e o Juiz-Convocado Túlio de Oliveira Martins.
Modelos relacionados
Empresa aérea deve indenizar passageiro por atraso excessivo do vôo
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação da Varig S/A (Viação Aérea Rio-grandense), que deverá...
Inadimplentes não têm legitimidade para solicitar cancelamento de registro
Cliente inadimplente não tem legitimidade para solicitar ao banco credor o cancelamento de cadastro negativo em órgãos como o SPC, Serasa e Bacen....
Resultado não esperado em cirurgia plástica motiva dano moral
Cirurgia plástica de natureza estética não caracteriza obrigação de meio, mas obrigação de resultado. A prestação do serviço médico deve...
Discussão de débito em contrato afasta inscrição em banco de dados
“A vedação de divulgação do nome da devedora em bancos de dados protetores de crédito, enquanto o débito decorrente do contrato está sendo...
Constrangimento em supermercado gera indenização
Ao suspeitar de cliente, o empregado do estabelecimento comercial deve agir com urbanidade, pois até então há suspeita e não a certeza do furto....
Habeas Corpus tranca ação penal de promotores contra advogado
A Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concedeu a ordem em habeas corpus preventivo impetrado...
Isenção fiscal poderá beneficiar deficientes
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6097/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que cria incentivos fiscais para a fabricação de...
Banco Meridional consegue reduzir indenização por dano moral
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização a ser paga pelo Banco Meridional do...
Bens adquiridos em união estável pertencem a ambos os conviventes
Bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum,...
Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade de médico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em vez...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.