Bens adquiridos em união estável pertencem a ambos os conviventes

Julgados - Direito de Família - Quinta-feira, 5 de janeiro de 2006

Bens adquiridos na constância da união estável por um ou por ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio, salvo estipulação contrária por escrito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial ao recurso de J. para restabelecer sentença na parte relativa à partilha de bens, na qual foi deferida a meação de patrimônio.

No caso, J. ajuizou ação de reconhecimento de união estável e respectiva dissolução, em ação de bens e alimentos, alegando que houve convivência "more uxório" (relação convivencial de um homem e uma mulher como se casados fossem) e aquisição de patrimônio comum com I.G. de A.

A sentença julgou procedente, em parte, o pedido para reconhecer a união estável, decretar a dissolução e deferir a meação do patrimônio adquirido na constância da vida em comum na forma do artigo 5º da Lei nº 9.278/96, especificando os bens objeto de partilha, condenando I. ao pagamento de pensão no valor de 25% dos vencimentos líquidos, "assim considerados salário base acrescido de todas as gratificações e adicionais em geral, bem como 13º salário, terço de férias e indenizações de férias, excluindo-se da base de cálculo tão somente os descontos a título de IPESP e de imposto de renda na fonte".

Inconformado, I. apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, em parte, para excluir da partilha bens que decorreram de investimentos individuais do réu, "não se prestando à comunhão, na medida em que com isso estar-se-ia permitindo o enriquecimento indevido de uma pessoa em detrimento da outra". No que concerne à pensão, afirmou o TJ/SP, "não ficou demonstrado, com a certeza que o caso exige, que a autora tenha necessidade efetiva da verba para sua subsistência. O fato de ser idosa e aposentada, por si só, não autoriza a fixação que deve ser precedida, repita-se, de regular demonstração da necessidade no recebimento, o que, ao meu ver, não ficou patenteado".

No STJ, o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito destacou que, se os bens foram adquiridos durante a convivência e isso não é contestado, aplica-se o artigo 5º da Lei nº 9.278/96, entendendo-se, portanto, que pertencem aos dois e devem ser partilhados por igual. "Os investimentos feitos são considerados comuns, à medida que o acórdão não indicou particularidade capaz de afastar a comunhão, assim, por exemplo, a circunstância de ser decorrentes de bens anteriores à caracterização de união estável", disse o ministro.

Quanto à questão relativa aos alimentos, o relator frisou que o recurso especial está apoiado na circunstância de que não teria sido impugnada a parte relativa à imposição dos alimentos, mas, apenas, a parte relativa ao valor e à realização do pagamento que deveria ocorrer após o trânsito em julgado da ação.

"Sem razão a recorrente. É que a apelação está toda ela voltada exatamente para integral reforma da sentença, postulando a improcedência do pedido. Vale anotar que, além disso, na apelação, o recorrido indicou, expressamente, que os alimentos são descabidos. Com isso, poderia o Tribunal local decidir como decidiu, acolhendo apenas em parte a apelação do réu", afirmou o ministro Carlos Alberto Direito.

Matérias relacionadas

Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade de médico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em vez...

Punibilidade de delito tributário depende do fim de processo administrativo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deferiu o pedido da defesa de G., A. e C. para trancar a ação penal...

Negado pedido de consumidora para restabeler fornecimento de água

O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, quando no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu a medida cautelar...

Militar transferido não tem direito a matrícula em universidade pública

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício...

Gorjeta voluntária também é salário

Não existe diferença entre a gorjeta oferecida voluntariamente pelo cliente ao garçom e aquela cobrada na nota de serviço do restaurante. Este é...

Igreja condenada em R$ 50 mil por não cobrir cheque de empregada

O empregador que não honra compromisso financeiro assumido com empregado, sujeitando o trabalhador a cobranças e a listas de restrição ao...

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

A localização de inadimplente e de seus bens é de interesse público, pois o Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional e pela...

Abordagem constrangedora em supermercado gera dano moral

Mulher abordada e levada a recinto reservado de supermercado por suspeita de furto, sendo obrigada a despir-se, deverá receber indenização por...

Liminar defere reintegração de terreno a município e bar pode ser fechado

O juiz de plantão do Fórum Lafayette, Alyrio Ramos, deferiu uma liminar reintegrando o terreno ocupado por um bar, na orla da lagoa da Pampulha,...

Vendedor de caldo de cana reaverá bens apreendidos por fiscais da prefeitura

Um vendedor de caldo de cana, salgados e bebidas da Pampulha conseguiu na Justiça o direito a reaver os bens apreendidos pelos fiscais da prefeitura...

Temas relacionados

Julgados

Direito de Família

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade