Desempregado pode ter autorização para sacar saldo do PIS/Pasep

Notícias - Diversos - Quinta-feira, 5 de janeiro de 2006

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/05, do deputado Nilton Baiano (PP-ES), que permite o saque dos saldos das contas individuais do PIS/Pasep pelas pessoas que estiverem desempregadas involuntariamente por mais de cinco anos e comprovarem pelo menos dez anos de trabalho registrado em carteira.

A proposta altera a Lei Complementar 26/75, que regulamenta o PIS/Pasep. Essa lei só prevê o saque das contas nos casos de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular.

A intenção do projeto, segundo o autor, é "socorrer o trabalhador justamente no momento mais angustiante de sua vida, quando se encontra desempregado".

A proposta tramita em conjunto com o PLP 4/91, que trata de assunto semelhante e tem regime de prioridade, mas espera votação pelo Plenário desde 1994. O PLP 4/91 já foi analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A ele estão apensados outros 30 PLPs.

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