Concessão do primeiro diploma poderá ser gratuita

Notícias - Direito Militar - Quinta-feira, 5 de janeiro de 2006

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6091/05, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), assegura a todos os alunos dos ensinos médio, técnico e superior a gratuidade do primeiro diploma referente à conclusão de cada nível.

Segundo o deputado, além de não usufruírem seu direito a uma educação pública de qualidade, os estudantes ainda são obrigados pelas instituições de ensino a arcar com o ônus da confecção dos diplomas. "Se, por um lado, a Constituição garante o direito à educação, por outro, obriga o Estado a proporcionar os meios necessários para esse fim. Porém, em razão do descumprimento de tal norma, que pelo menos os estudantes sejam beneficiados com a gratuidade do primeiro diploma", afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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