Julgados - Direito Civil - Quinta-feira, 5 de janeiro de 2006
Um vendedor de caldo de cana, salgados e bebidas da Pampulha conseguiu na Justiça o direito a reaver os bens apreendidos pelos fiscais da prefeitura no final do ano passado. O juiz de plantão das varas municipais, Wagner Wilson Ferreira, determinou que a prefeitura devolva todos os bens relacionados nos autos da apreensão, efetivada pelos fiscais da prefeitura em novembro e dezembro últimos.
O comerciante entrou com a ação de “Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela”, alegando que teve suas mercadorias e equipamentos confiscados pelos fiscais nos dias 29 de novembro e 20 de dezembro de 2005. Ele alegou que tentou reaver seus bens, mas foi informado que a liberação dependia do pagamento das multas aplicadas no momento da autuação.
Segundo o advogado do comerciante, o engenho de cana, dois freezer, estufas para salgados, além de caixas de cerveja, 22 feixes de cana e 55 cocos dentre outros produtos que foram recolhidos pelos fiscais sob o argumento de “falta de licença para funcionamento”, são os meios com os quais o vendedor obtém seu sustento e de sua família.
O advogado questionou a constitucionalidade do condicionamento da devolução dos bens ao pagamento das multas, previsto no artigo 313 da Lei 8.616/03, Código de Posturas Municipais. O referido artigo, que trata da apreensão dos produtos e equipamentos e da aplicação de multas em caso de comercialização sem a devida licença municipal, prevê até o leilão dos bens que não forem reclamados no prazo estabelecido, o que também foi questionado pelo advogado.
O juiz concedeu a tutela antecipada requerida pelo comerciante, na decisão publicada no último dia 04 de janeiro, reconhecendo como “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, conforme a súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça.
O juiz determinou a citação do Município, que pode recorrer da decisão cautelar.
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