Seguro obrigatório pode ser criado para custear indenizações trabalhistas

Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 9 de janeiro de 2006

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 301/05, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que cria um seguro obrigatório para custear as indenizações trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que criou o Sistema Nacional de Seguros Privados.

Barros argumenta que as ações trabalhistas movidas por ex-empregados afetam diversas empresas brasileiras, mesmo aquelas estruturadas e com amparo jurídico especializado para administrar seu departamento pessoal.

Muitas dessas ações, acredita o deputado, acabam sendo favoráveis aos autores em razão de acordos firmados entre as partes, ainda que sejam improcedentes em relação à legislação trabalhista em vigor.

Segundo Ricardo Barros, esses acordos, "incentivados por tribunais assoberbados", na maioria das vezes são aceitos pelos empregadores pela necessidade de se desvencilharem o mais rapidamente possível da situação.

Com o seguro obrigatório para o pagamento das indenizações trabalhistas, argumenta o parlamentar, as empresas teriam a possibilidade de concentrar seus esforços em suas atividades-fins, e os empregados ficariam mais garantidos quanto ao respeito de seus direitos trabalhistas que eventualmente fossem questionados na esfera judicial.

O projeto tramita em regime de prioridade nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

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