Defesa do meio ambiente pode ser considerado serviço voluntário

Notícias - Direito Ambiental - Quarta-feira, 11 de janeiro de 2006

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 6225/05, do deputado João Batista (PP-SP), que inclui a atividade não remunerada de defesa e proteção do meio ambiente entre aquelas consideradas serviço voluntário. Para isso, o trabalho deve ser prestado a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos. "O meio ambiente é de tal relevância que a Constituição Federal não só estabeleceu ser da competência de todos os entes federativos a sua proteção, mas também de toda a coletividade, por ser bem de uso comum da população e essencial à qualidade sadia de vida", argumenta Batista.

Para o deputado, é importante que se conceda às entidades de defesa e proteção do meio ambiente a possibilidade de contar com o apoio de voluntários, sem obstáculos de ordem trabalhista ou previdenciária.

De acordo com a Lei 9.608/98, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária, devendo ser prestado por meio da celebração de termo de adesão. Nesse documento, devem constar o objeto da atividade e as condições em que será exercida.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, vai ser analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Projeto permite que casais compartilhem aposentadoria

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6139/05, do deputado Medeiros (PL-SP), que permite o compartilhamento de aposentadoria por casais de segurados da...

Cálculo de Imposto de Renda de salário pago com atraso pode mudar

O Projeto de Lei 6223/05, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), estabelece que o Imposto de Renda relativo a salários atrasados será calculado...

Pena de detenção para violência familiar pode aumentar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6156/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para determinar que,...

Presença de salva-vidas pode ser obrigatória em balneários

A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 6148/05, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que torna obrigatória a presença de salva-vidas em qualquer...

Trabalhador que perder isenção do Imposto de Renda pode ser indenizado

Os empregadores condenados judicialmente ao pagamento de verbas rescisórias e outros recursos poderão ter que indenizar os trabalhadores pela perda...

Assinatura básica da telefonia fixa pode dar direito à consumação mínima

O Projeto de Lei 6144/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), assegura ao usuário de telefonia fixa o direito de efetuar chamadas gratuitamente até o...

Carro de representante comercial pode ser isento de IPI

Os veículos utilizados em atividades de representação comercial poderão ficar isentos da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados...

Despesa com treinamento de empregados pode ter maior dedução do IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6227/05, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que amplia as possibilidades de dedução, no Imposto de Renda das...

Teste do pezinho pode trazer mais um diagnóstico

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6197/05, do deputado Dr. Heleno (PSC-RJ), que inclui o diagnóstico da deficiência da biotidinase no teste do...

Projeto de estatuto proíbe todas as formas de aborto

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6150/05, dos deputados Osmânio Pereira (PTB-MG) e Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que cria o Estatuto do...

Temas relacionados

Notícias

Direito Ambiental

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade