Policial Militar acusado injustamente pode ter reparação civil

Notícias - Direito Militar - Terça-feira, 10 de janeiro de 2006

O Projeto de Lei 6133/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), garante aos policiais e bombeiros militares absolvidos em processo judicial ou administrativo a reparação civil por dano material, moral ou à imagem. A responsabilidade pela reparação será daquele que deu causa à instauração do processo, imputando aos acusados fato de que os sabe inocentes.

Pelo projeto, a administração pública será chamada a responder subsidiariamente "na proporção em que contribuiu para a injusta acusação, não se revestiu de razoável cautela antes da instauração do processo ou não assegurou aos acusados o contraditório e a ampla defesa".

Vicentinho argumenta que é comum nas corporações policiais e de bombeiros militares a instauração de processos, tanto em instância administrativa como criminal, que em nada resultam, mas maculam a imagem do profissional. "Além disso, os policiais e bombeiros militares convivem com o assédio moral, seja do superior hierárquico, seja entre colegas da mesma patente, o que os afeta psicologicamente", acrescenta o deputado.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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