Discriminar portador de HIV poderá causar prisão

Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 9 de janeiro de 2006

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6124/05, do Senado, que fixa pena de reclusão de um a quatro anos para quem discriminar o portador do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e o doente de aids, em razão da sua condição de saúde. A proposta também define a aplicação de multa para quem praticar a discriminação, mas não estipula o valor.

De acordo com o projeto, serão puníveis as seguintes condutas discriminatórias:

- recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;
- negar emprego ou trabalho;
- exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;
- segregar no ambiente de trabalho ou escolar;
- divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;
- recusar ou retardar atendimento de saúde.

Segundo a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), autora do projeto, seu objetivo é proporcionar os meios legais para combater eficazmente a discriminação do portador do HIV. Para ela, o preconceito é motivado pela ignorância do fato de não haver transmissão do vírus "no afeto fraterno, no abraço, no aperto de mão, na convivência diária da utilização de copo, talher e vaso sanitário, entre outros contatos". A parlamentar salienta que a pessoa infectada pelo HIV não está impedida de exercer nenhuma atividade social, física ou profissional.

Segundo dados oficiais relativos a 2003, já foram notificados no Brasil, desde o início da epidemia, 277.154 casos de aids.

Desde 1999, a epidemia apresenta redução de 15% nas novas ocorrências, graças aos trabalhos de prevenção em todos os segmentos da população. Estima-se que, atualmente, no País, haja 600 mil pessoas portadoras do vírus HIV. Destas, 200 mil já fizeram o teste e as demais não sabem sequer que são portadoras do vírus.

O projeto tramita em regime de prioridade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois irá ao Plenário.

Matérias relacionadas

Idade mínima para porte de armas pode ser reduzida de 25 para 21 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6123/05, do deputado Francisco Appio (PP-RS), que reduz, de 25 para 21 anos, a idade permitida para obtenção de...

Regras para Receita emitir certidão podem mudar

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6121/05, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que amplia os casos e o prazo em que a Secretaria da Receita...

Advogado acusado de roubar celular pode ser cassado pela OAB

O presidente da Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil, Júlio Oliveira, afirmou que o advogado Luís Guilherme Passos Marinho vai...

Projeto de lei restringe vestibulares para Direito no país

Um polêmico projeto de lei do deputado Lincoln Portella (PL-MG) pretende restringir os vestitulares para cursos de Direito em faculdades onde os...

Supersimples deve unificar nove impostos e contribuições

Tratado como prioridade pelo presidente da Casa, Aldo Rebelo, o substitutivo que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei...

Policial Militar acusado injustamente pode ter reparação civil

O Projeto de Lei 6133/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), garante aos policiais e bombeiros militares absolvidos em processo judicial ou...

Proposta força contratação de mão-de-obra rural

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6095/05, do deputado Vitorassi (PT-PR), que autoriza a desapropriação de imóveis rurais em que o número de...

Projeto regula pesquisa, produção e importação de clones

O Projeto de Lei 6131/05, da deputada Kátia Abreu (PFL-TO), regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente...

Defesa do meio ambiente pode ser considerado serviço voluntário

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 6225/05, do deputado João Batista (PP-SP), que inclui a atividade não remunerada de defesa e proteção do...

Projeto permite que casais compartilhem aposentadoria

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6139/05, do deputado Medeiros (PL-SP), que permite o compartilhamento de aposentadoria por casais de segurados da...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade