Julgados - Direito Previdenciário - Segunda-feira, 9 de janeiro de 2006
Portadora de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) obteve no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmação da decisão da Justiça de Santa Cruz do Sul que determinou o restabelecimento do seu auxílio-doença. A 9º Câmara Cível do TJRS negou provimento, por unanimidade, ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a decisão que concedeu tutela antecipada à segurada.
A seguradora contestou ausência dos requisitos que autorizariam a concessão da tutela. Solicitou que fosse determinado imediatamente o cancelamento do benefício concedido.
Para o magistrado, Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, utilizando-se do parecer da Procuradora de Justiça Maria de Fátima Ávila, a avaliação da segurada, realizada em 2002, observou o quadro de tendinite do polegar direito e do ombro direito, compatíveis aos gestos realizados em sua rotina de trabalho, dentre outros diagnósticos. Foi recomendado tratamento a médio prazo, pois se encontrava inapta para as suas funções.
O art. 273, parágrafo 2º do Código de Processo Civil (CPC), determina a não concessão da antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O relator, com base nesse dispositivo e frente ao delicado quadro patológico da segurada, com a iminência de dano irreparável, considerando a impossibilidade de a segurada manter sua subsistência, manteve a decisão de 1º Grau que antecipou a concessão do solicitado.
Votaram de acordo com o relator as Desembargadoras Íris Helena Medeiros Nogueira e Marilene Bonzanini Bernardi. O julgamento ocorreu no dia 30/11/05.
Modelos relacionados
Comissão com servidor não-estável torna nulo processo administrativo
É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão processante é composta por servidor não-estável. Com esse entendimento, o ministro...
Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ao Sindicato das Empresas de Compra e Venda Locação e...
Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família
A companheira tem, por direito próprio e não decorrente de testamento, o direito de habitação sobre imóvel destinado à moradia da família nos...
Menor trazido ao Brasil pelo pai sem autorização da mãe voltará para Bolívia
O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu conceder o exequatur (ato que homologa sentença de tribunal...
Exame de HIV inconclusivo não gera dever de indenizar
Resultado de exame de HIV “fracamente reagente” não configura dever de indenizar. Esse foi o entendimento unânime da 9º Câmara Cível do...
Reconhecimento de união homoafetiva anula partilha
União homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta deve ser reconhecida judicialmente. Esse foi o entendimento da 7ª...
Juiz condena dupla que tentou aplicar o golpe do ´achadinho`
O juiz Marcelo Trevisan Tambosi, lotado na Comarca de Canoinhas, em Santa Catarina, condenou Sérgio Hilário Pletsch e Rose da Silva Medeiros à...
Somente superdotado prescinde do 2ºgrau para atingir universidade
Somente alunos superdotados, condição atestada pelo Conselho Federal de Educação e em data anterior à inscrição no vestibular, gozam do...
Candidato consegue na Justiça alterar limite de idade de concurso da PM
Um candidato que teve sua inscrição indeferida em concurso de acesso ao quadro de oficiais da Polícia Militar poderá realizar o exame escorado em...
É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
É possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando há o surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei nº...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.