Aposentado que volta à ativa pode ter pecúlio assegurado

Notícias - Direito Previdenciário - Sexta-feira, 13 de janeiro de 2006

O Projeto de Lei 6153/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), assegura ao aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanece ou retorna a uma atividade abrangida por esse regime o pagamento de pecúlio quando se afastar novamente da atividade.

Pecúlio é qualquer reserva de dinheiro, acumulada por trabalho ou economia. Pelo texto, o pagamento do pecúlio será único, e seu valor correspondente às contribuições do segurado, atualizadas com base no mesmo índice aplicado para fins de reajustamento dos benefícios do RGPS.

Conforme a lei 8213/91, o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a esse regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

A autora do projeto lembra que o aposentado que retorna à atividade é considerado segurado obrigatório do RGPS, devendo contribuir do mesmo modo que os segurados classificados em categoria semelhante. Sua contribuição, porém, não lhe assegura direito aos benefícios desse regime, salvo o salário-família e a reabilitação profissional.

Em síntese, acrescenta a parlamentar, o aposentado que retorna ao trabalho contribui, mas não tem direito a receber benefício em retribuição. Para Laura Carneiro, a exigência de recolhimento de contribuição para os aposentados que retornam à atividade deveria corresponder, se não à totalidade dos benefícios, uma vez que já são beneficiários do regime, pelo menos ao direito ao pecúlio.

O projeto foi apensado ao PL 1606/03, do deputado Rogério Silva. Ambas as propostas têm caráter conclusivo e serão examinadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Escolas poderão ter espaço para educação ambiental

O Projeto de Lei 6157/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga as escolas dos ensinos fundamental e médio, públicas e privadas, a destinar uma...

Ônibus podem ser obrigados a ter cintos para idosos e gestantes

O Projeto de Lei 6158/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), obriga as empresas de transporte coletivo público ou privado a instalar cintos de...

Câmara analisa acordo com Croácia sobre isenção de vistos

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1976/05, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que ratifica o acordo de...

Embalagens poderão conter fotos de crianças desaparecidas

O Projeto de Lei 6160/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), torna obrigatória a divulgação de fotografias de crianças e adolescentes...

Multas ambientais na área rural podem ter teto fixado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6177/05, do deputado Júnior Betão (PL-AC), que limita ao valor da terra a multa que o governo federal poderá...

Renovação de registro de arma pode dispensar documentos

O Projeto de Lei 6161/05, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), dispensa os proprietários de armas de fogo de comprovar novamente o cumprimento dos...

Destinação da arrecadação por leilão de carros apreendidos pode mudar

A Comissão de Viação e Transportes aprovou em dezembro o Projeto de Lei 4855/05, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera a destinação...

Transporte coletivo pode ser gratuito em dia de eleição

O Projeto de Lei 6362/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), torna gratuito o transporte público metropolitano e intermunicipal em dia de eleição,...

Numeração de chassi em veículo nacional pode ser padronizada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6353/05, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que padroniza a numeração dos chassis dos veículos automotores...

Continua inquérito contra advogado que alegou doença para adiar audiência

Dois advogados que alegaram crise aguda de amigdalite de um deles para pedir adiamento de audiência, sendo que este mesmo sustentou oralmente em...

Temas relacionados

Notícias

Direito Previdenciário

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade