Proibição de armas de brinquedo pode ser ampliada

Julgados - Direito Penal - Sexta-feira, 13 de janeiro de 2006

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6159/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe a fabricação e a importação de brinquedos que tenham semelhança com armas de fogo e brancas ou que possam estimular a violência.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) já proíbe a fabricação, a venda e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo. A lei faz exceção para réplicas destinadas a instrução, a adestramento ou coleção de usuário autorizado, em condições fixadas pelo Exército.

Para o autor da proposta, as armas de brinquedo criam uma cultura de violência desde a infância. O parlamentar afirma ainda que, embora não possam ferir ou matar, as armas de brinquedo, quando utilizadas por criminosos, deixam as vítimas vulneráveis como se a ameaça fosse feita com uma arma verdadeira.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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