Segunda Seção do STJ aprova nova súmula

Notícias - Direito Processual Civil - Sexta-feira, 27 de maio de 2005

Os ministros que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovaram uma nova súmula, a de número 313, da jurisprudência do STJ.

A súmula é um verbete que resume o entendimento vigente no Tribunal sobre um assunto e serve de referência para os outros tribunais do País sobre a posição dominante na Corte sobre aquela questão, não possuindo, no entanto, efeito vinculante.

A nova súmula tem por referência legal o artigo 602 e seu parágrafo segundo do Código de Processo Civil e versa sobre a obrigatoriedade de se garantir o pagamento de pensão, de caráter alimentar, decorrente de ato ilícito, pela constituição de capital específico para esse fim ou por prestação de caução idônea capaz de assegurar o cumprimento da obrigação, independentemente da situação financeira do réu.

É a seguinte a íntegra da nova súmula do STJ:

´Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.`

Nos próximos dias, a nova súmula deverá ser encaminhada para publicação no Diário da Justiça.

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