Comissão avalia fim da assinatura básica

Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 30 de maio de 2005

O fim da assinatura básica de telefonia fixa é um dos assuntos que mais interessa às pessoas que acompanham os trabalhos legislativos.

Somente no ano passado, o serviço Disque-Câmara (0800 619619) recebeu 327 mil ligações de apoio ao Projeto de Lei 5476/01, que tramita na Casa e acaba com a cobrança da assinatura. As ligações representam 76% dos atendimentos e de janeiro deste ano até agora já somam mais de 100 mil telefonemas.

O projeto, do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), será agora analisado por uma comissão especial. Em seguida, serão eleitos o presidente e os três vice-presidentes da comissão permanente.

O pedido de criação da comissão foi feito em março pelo deputado Leo Alcântara (PSDB-CE), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A proposição estava sendo analisada por mais de três comissões de mérito e, nesse caso, o Regimento Interno da Câmara determina a criação de uma única comissão de estudo.

O possível fim da assinatura básica também está na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor, que promoverá um seminário para debater a proposta. Além de ouvir argumentos contra e a favor da extinção, o seminário deverá discutir a composição da tarifa básica.

Na avaliação do presidente da comissão, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), que sugeriu o encontro, os usuários não contam com meios para obter essa informação.

A composição é o cálculo feito para se chegar ao valor cobrado como tarifa básica, o que inclui os custos de manutenção da rede. De acordo com Fleury, é preciso esclarecer por que as empresas que detêm a concessão dos serviços desrespeitam continuamente as leis brasileiras de defesa do consumidor e por que não são aplicadas sanções para coibir os abusos.

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