Notícias - Direito do Trabalho - Domingo, 29 de maio de 2005
As regras para rescisão do contrato de trabalho poderão mudar. Se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 5084/05, a rescisão só poderá ser homologada após a comprovação pelo empregador do recolhimento de todas as parcelas devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pela proposta do deputado Jair de Oliveira (PMDB-ES), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho continuará em vigência enquanto não forem feitos os recolhimentos ao INSS e ao FGTS. O empregado terá, inclusive, direito ao pagamento integral de sua remuneração mensal, ainda que seja dispensado de comparecer ao trabalho.
Na opinião do parlamentar, o não recolhimento das parcelas do INSS e FGTS é mais grave que o não pagamento de aviso prévio e de férias proporcionais.
Ele lembra que as verbas previdenciárias e os depósitos do FGTS são a garantia para o trabalhador de uma sobrevivência com um mínimo de dignidade durante o período de desemprego.
A proposta tramita em caráter conclusivo e
está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde aguarda a designação de relator. Depois, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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