Notícias - Direito do Consumidor - Sábado, 11 de junho de 2005
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 5271/05, que obriga os serviços de proteção ao crédito a retirarem de seus bancos de dados, no prazo de oito dias, o nome e qualquer outra informação relativa a consumidores que tenham comprovado a quitação de débitos.
A proposta estabelece ainda que os serviços de proteção ao crédito que não cumprirem essa obrigação deverão pagar ao consumidor, a título de multa, duas vezes o valor da conta que resultou na inserção de seu nome no banco de dados.
Para o autor do projeto, deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), existe hoje um desencontro de informação entre os serviços de proteção ao crédito e seus clientes.
Após saldar os débitos, o consumidor tem sido, com freqüência, punido injustamente com a demora descabida da retirada de seu nome dos referidos sistemas de informação, afirmou.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Defesa do Consumidor.
Modelos relacionados
Projeto isenta eventos beneficentes de direitos autorais
A encenação de peças teatrais e a execução musical, quando realizadas com propósito beneficente por entidade sem fins lucrativos, serão...
Violência e sexo na TV podem ser proibidos antes das 21h
Desenhos e outros programas de TV exibidos até as 21 horas poderão ser proibidos de conter cenas que mostrem armas de fogo ou se refiram a elas e...
Projeto torna crime a exportação clandestina de água
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5104/05, que torna crime a prática de hidropirataria, definida como a captação de água não...
Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial
A assistência de um advogado será obrigatória nas causas propostas perante os Juizados Especiais Cíveis federais, estaduais e do Distrito...
Saúde poderá ter regra própria de responsabilidade fiscal
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 251/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que permite que a União, os estados e o Distrito...
Retenção de IR pode ser limitada a 10% do salário
A fonte pagadora não poderá reter mais do que 10% do salário do contribuinte para pagamento do Imposto de Renda (IR), caso seja aprovado o Projeto...
TST e Receita firmam convênio para facilitar execução trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho e a Secretaria da Receita Federal assinarão no próximo dia 14, às 15h, na sede do TST, um convênio de...
João Kléber lidera baixaria na TV pela quarta vez
Os programas Eu Vi na TV e Tarde Quente, comandados pelo apresentador João Kléber na Rede TV!, conquistaram pela quarta vez a liderança no ranking...
Pagamento de franquia pode ser extinto
A cobrança de franquia nos contratos de seguro de automóveis poderá ser extinta. É o que sugere o Projeto de Lei 5117/05, do deputado Fernando de...
Concedido habeas corpus para acusado de furtar frascos de desodorante
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia contra M.R., que teria furtado quatro...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.