Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial

Notícias - Advocacia - Sábado, 11 de junho de 2005

A assistência de um advogado será obrigatória nas causas propostas perante os Juizados Especiais Cíveis federais, estaduais e do Distrito Federal, se o Projeto de Lei 5096/05 for aprovado pelo Congresso Nacional.

A proposta, apresentada pelo deputado Vignatti (PT-SC), modifica as leis 9099/95 e 10259/01, que tornavam facultativa a participação do profissional de Direito nesses processos. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir aos cidadãos o acompanhamento especializado da prestação jurisdicional.

Vignatti explica que o projeto vai além da pretensão de defender uma reserva de mercado para os advogados. A assistência desse profissional é importante porque ele tem responsabilidades legais e administrativas perante a sociedade, seus clientes e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca.

Já a modificação nas duas leis tem o intuito de pacificar a aplicação delas nos juizados especiais cíveis em âmbito estadual e federal.

O projeto prevê ainda que, se necessário, a assistência jurídica será prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial. As defensorias públicas devem prestar orientação jurídica e a defesa em todos os graus àqueles que precisarem, conforme a Constituição Federal, destaca.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania analisa o projeto, que tem como relator o deputado Vicente Arruda (PSDB-CE).

Matérias relacionadas

Saúde poderá ter regra própria de responsabilidade fiscal

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 251/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que permite que a União, os estados e o Distrito...

Retenção de IR pode ser limitada a 10% do salário

A fonte pagadora não poderá reter mais do que 10% do salário do contribuinte para pagamento do Imposto de Renda (IR), caso seja aprovado o Projeto...

TST e Receita firmam convênio para facilitar execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho e a Secretaria da Receita Federal assinarão no próximo dia 14, às 15h, na sede do TST, um convênio de...

João Kléber lidera baixaria na TV pela quarta vez

Os programas Eu Vi na TV e Tarde Quente, comandados pelo apresentador João Kléber na Rede TV!, conquistaram pela quarta vez a liderança no ranking...

Pagamento de franquia pode ser extinto

A cobrança de franquia nos contratos de seguro de automóveis poderá ser extinta. É o que sugere o Projeto de Lei 5117/05, do deputado Fernando de...

Concedido habeas corpus para acusado de furtar frascos de desodorante

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia contra M.R., que teria furtado quatro...

Propaganda em livros didáticos poderá ser proibida

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5136/05, que proíbe a propaganda comercial em livros didáticos. O texto altera o Estatuto da Criança e do...

Profissão de intérprete de libras poderá ser regulamentada

A profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá ser regulamentada se for aprovado o Projeto de Lei 5127/05, de autoria...

Bulas de medicamentos poderão ter letras maiores

As bulas de medicamentos poderão ficar mais legíveis para os usuários, caso o Projeto de Lei 5129/05, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), seja...

Projeto obriga bancos a divulgarem tabela de tarifas

O Projeto de Lei 5121/05, em tramitação na Câmara, obriga as instituições financeiras a divulgarem tabela de preços de todos os serviços...

Temas relacionados

Notícias

Advocacia

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade