Projeto torna crime a exportação clandestina de água

Notícias - Direito Ambiental - Sábado, 11 de junho de 2005

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5104/05, que torna crime a prática de hidropirataria, definida como a captação de água não autorizada pelo poder público e seu transporte para águas internacionais ou para território de outro país para utilização comercial, consumo ou pesquisa científica.

A proposta, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), estipula pena de prisão de dois a quatro anos para o infrator, que também fica sujeito a multa.

Ann Pontes ressalta que o poder público deve zelar pela conservação da água doce, pois se trata de um recurso natural que tem papel estratégico no desenvolvimento dos países.

Segundo a deputada, navios petroleiros de bandeiras estrangeiras estariam abastecendo seus reservatórios na foz do rio Amazonas, antes de retornar a águas internacionais.

As embarcações levariam a água para países com escassez de recursos hídricos. O que tornaria a atividade lucrativa seria o fato de que o tratamento de água doce para consumo humano é muito mais barato que a dessalinização de água do mar, afirma.

Atualmente, de acordo com a Lei 9433/97, a captação não autorizada de água doce constitui infração cuja multa máxima é de R$ 10 mil. A deputada considera essa punição insuficiente para coibir o delito.

A proposta está sendo analisada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde será relatada pelo deputado Sandro Matos (PTB-RJ).

Posteriormente, o projeto será encaminhado às comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria está sujeita à votação em plenário.

Matérias relacionadas

Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial

A assistência de um advogado será obrigatória nas causas propostas perante os Juizados Especiais Cíveis federais, estaduais e do Distrito...

Saúde poderá ter regra própria de responsabilidade fiscal

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 251/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que permite que a União, os estados e o Distrito...

Retenção de IR pode ser limitada a 10% do salário

A fonte pagadora não poderá reter mais do que 10% do salário do contribuinte para pagamento do Imposto de Renda (IR), caso seja aprovado o Projeto...

TST e Receita firmam convênio para facilitar execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho e a Secretaria da Receita Federal assinarão no próximo dia 14, às 15h, na sede do TST, um convênio de...

João Kléber lidera baixaria na TV pela quarta vez

Os programas Eu Vi na TV e Tarde Quente, comandados pelo apresentador João Kléber na Rede TV!, conquistaram pela quarta vez a liderança no ranking...

Pagamento de franquia pode ser extinto

A cobrança de franquia nos contratos de seguro de automóveis poderá ser extinta. É o que sugere o Projeto de Lei 5117/05, do deputado Fernando de...

Concedido habeas corpus para acusado de furtar frascos de desodorante

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia contra M.R., que teria furtado quatro...

Propaganda em livros didáticos poderá ser proibida

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5136/05, que proíbe a propaganda comercial em livros didáticos. O texto altera o Estatuto da Criança e do...

Profissão de intérprete de libras poderá ser regulamentada

A profissão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá ser regulamentada se for aprovado o Projeto de Lei 5127/05, de autoria...

Bulas de medicamentos poderão ter letras maiores

As bulas de medicamentos poderão ficar mais legíveis para os usuários, caso o Projeto de Lei 5129/05, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), seja...

Temas relacionados

Notícias

Direito Ambiental

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade