Propostas prevêem novos direitos para consumidor

Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 20 de junho de 2005

A Comissão de Defesa do Consumidor votará em breve o Projeto de Lei 1451/03, do presidente da Câmara, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE).

A proposta altera os códigos Civil e de Defesa do Consumidor para permitir o reembolso de despesas realizadas pelo consumidor com produtos que apresentam problemas e a devolução de produtos insatisfatórios comprados pela internet.

O parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PP-SP), é favorável à matéria.

Os deputados também deverão votar o PL 4801/05, do deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ), que prevê a inscrição de peso e valor no ato de congelamento de produto. O relator, deputado Marcos de Jesus (PL-PE), defende a aprovação do projeto.

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