Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 21 de junho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5337/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe o atendimento aos clientes por serviços pagos, como o prefixo 0300.
Na opinião de Nader, todos os serviços de atendimento ao cliente devem ser gratuitos.
O deputado justifica que, nos últimos anos, as empresas acabaram com o sistema de atendimento telefônico gratuito pelo 0800, obrigando o consumidor a arcar com o ônus da ligação quando deseja fazer reclamação, solicitação de serviço ou esclarecer dúvidas sobre os serviços prestados ou produtos comercializados.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, em conjunto com o Projeto de Lei 5786/01, que trata do mesmo assunto, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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