Notícias - Direito do Consumidor - Terça-feira, 21 de junho de 2005
A inscrição em braile de embalagens, rótulos e bulas de medicamentos pode se tornar obrigatória, caso seja aprovado o Projeto de Lei 5220/05, do deputado Welinton Fagundes (PL-MT).
A medida também atinge produtos que possam causar danos à saúde. Deverão constar em braile, obrigatoriamente, o nome do produto, o prazo de validade e as informações básicas sobre o uso.
Fagundes diz que apresentou a proposta porque é preciso diminuir a dependência dos deficientes visuais na execução das atividades cotidianas. ´Devemos eliminar todos os obstáculos à vida autônoma e independente das pessoas portadoras de deficiência, tanto quanto for possível`, reforçou o deputado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e se encontra na Comissão de Seguridade Social e Família. Em seguida, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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