Estacionamento pago pode ser obrigado a contratar seguro

Notícias - Direito do Consumidor - Sábado, 9 de julho de 2005

Os estacionamentos pagos serão obrigados a contratar seguro para prevenir danos contra os automóveis que abriguem, caso seja aprovado o Projeto de Lei 5375/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que tramita na Câmara.

A contratação será obrigatória tanto para os estabelecimentos privados como para os públicos e tem como objetivo adequar essa atividade aos direitos do consumidor.

Na opinião do autor da proposta, as empresas que exploram os estacionamentos usufruem de lucros altos, mas não contam com nenhuma medida que dê segurança aos consumidores.

´Cobra-se para que estacionemos os veículos a pretexto de segurança, mas, quando ocorre qualquer acidente, não há de quem cobrar indenização. A exploração é uma atividade econômica e, como tal, tem riscos a serem assumidos em contrapartida ao lucro auferido`, afirmou Nader.

Na falta do seguro, o administrador do local será responsabilizado pelo pagamento do prejuízo. Além disso, terá de pagar uma multa de R$ 7,4 mil, equivalente a 10 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs). Em caso de reincidência, a multa será de R$ 11 mil – 15 mil Ufirs.

No comprovante do estacionamento do veículo, deverá constar o nome da seguradora e o número da apólice que garante a indenização em caso de danos. Os estacionamentos deverão apresentar, em sua entrada, placa que informe a existência do seguro e também o telefone do Procon, para casos de reclamação.

O projeto foi apensado ao PL 3552/97, que por sua vez tramita em conjunto com o PL 2889/97. Este proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O projeto principal, que está sujeito à análise do Plenário, foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o relator designado foi o deputado Wilson Santiago (PMDB-PB).

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