Divulgação do tempo da conta bancária em cheque pode ser proibida

Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 27 de julho de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5517/05, do deputado Marcelo Guimarães (PL-BA), que proíbe a inclusão na folha de cheque da data de abertura da conta ou de qualquer outra indicação que possibilite a identificação do tempo de filiação do correntista.

De acordo com o autor da proposta, essa informação serve para o comércio em geral mensurar a maior ou menor credibilidade do emitente do cheque. Dessa forma, argumenta o parlamentar, os titulares de contas bancárias recentes têm seus cheques previamente recusados pelos beneficiários, sendo impedidos muitas vezes de concretizar seus negócios.

Para Marcelo Guimarães, a divulgação da data de abertura da conta obriga os correntistas a se manterem filiados aos mesmos bancos por temerem a recusa de seus cheques se abrirem contas novas, ficando assim impedidos de escolherem instituições que cobrem tarifas menores.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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