Divulgação do tempo da conta bancária em cheque pode ser proibida

Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 27 de julho de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5517/05, do deputado Marcelo Guimarães (PL-BA), que proíbe a inclusão na folha de cheque da data de abertura da conta ou de qualquer outra indicação que possibilite a identificação do tempo de filiação do correntista.

De acordo com o autor da proposta, essa informação serve para o comércio em geral mensurar a maior ou menor credibilidade do emitente do cheque. Dessa forma, argumenta o parlamentar, os titulares de contas bancárias recentes têm seus cheques previamente recusados pelos beneficiários, sendo impedidos muitas vezes de concretizar seus negócios.

Para Marcelo Guimarães, a divulgação da data de abertura da conta obriga os correntistas a se manterem filiados aos mesmos bancos por temerem a recusa de seus cheques se abrirem contas novas, ficando assim impedidos de escolherem instituições que cobrem tarifas menores.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Projeto obriga bares a terem banheiro para deficientes

Os bares, lanchonetes e restaurantes com área maior que 200 metros quadrados poderão ser obrigados a possuir pelo menos um banheiro masculino e...

Repasse do salário de cargo de confiança poderá ser crime

A exigência de repasse de parcela dos vencimentos recebidos por ocupantes de cargos de confiança poderá ser considerada crime contra a...

Hospitais poderão ser obrigados a informar seus convênios

Os hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres do setor privado poderão ser obrigados a afixar, de forma visível nos locais de atendimento...

Projeto cria normas para prática de esportes radicais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5609/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que regulamenta a prática de esportes radicais no...

Empresas podem ser obrigadas a lavar uniformes especiais

As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente podem ser responsabilizadas pela lavagem dos uniformes de...

Médicos poderão atuar com mesmo CRM em cidades limítrofes

Os médicos que trabalham em cidades localizadas na divisa entre estados poderão ser dispensados da inscrição em diferentes conselhos regionais...

Unidade de conservação pode ser criada por lei específica

A criação de unidades de conservação e suas dotações orçamentárias poderão ser regulamentadas por lei específica que esclareça, entre...

Rotas de ônibus poderão ser divulgadas pela internet

As empresas municipais, intermunicipais e interestaduais concessionárias de serviços de transporte público rodoviário de passageiros poderão ser...

Duração do ensino fundamental pode aumentar para nove anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5452/05, do Poder Executivo, que amplia de oito para nove anos a duração mínima do ensino fundamental. Pela...

Comandantes podem ter direito de agendar depoimentos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5442/05, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), que estende aos comandantes da Marinha, do Exército e da...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade