Notícias - Direito Penal - Quarta-feira, 27 de julho de 2005
A exigência de repasse de parcela dos vencimentos recebidos por ocupantes de cargos de confiança poderá ser considerada crime contra a administração pública. É o que determina o Projeto de Lei 5474/05, apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Pelo projeto, que altera o Código Penal, aquele que cobrar esse percentual será punido com reclusão de três a cinco anos e multa. Se o fato for praticado por servidor público, o texto determina aumento de 1/3 na pena. O objetivo da proposta é evitar o uso indevido de recursos públicos.
O autor do projeto afirma ser comum, no cenário político, que titulares de cargos de confiança assumam o trabalho com o compromisso prévio de retirar dos seus vencimentos um percentual, a ser destinado a detentor de cargo eletivo ou ao partido em que se abriga o patrocinador desses acordos. ´Direta e indiretamente, a sociedade brasileira é quem arca com os custos dessa manipulação criminosa`, diz Barros.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, votado em plenário.
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