A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que obriga as emissoras de televisão a tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população. O relator, deputado João Batista (PP-SP), recomenda a provação da proposta na forma de substitutivo que transfere para o Conselho de Comunicação Social do Congresso a responsabilidade pela manutenção da central de atendimento telefônico.

Também podem ser votado o projeto de lei 568/03, do ex-deputado Rogério Silva, que estabelece a utilização exclusiva do critério de melhor técnica nas licitações para exploração de canais de rádio e televisão com fins comerciais. A proposta também veda a cobrança pela outorga da concessão ou permissão e pelo uso da radiofreqüência correspondente.

A relatora do projeto na comissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que muda o critério proposto no projeto original. O substitutivo prevê, como mecanismo de democratização de acesso aos serviços de radiodifusão, um estimulo que leve em consideração o tempo de residência na localidade para qual a outorga está sendo licitada. Pelo texto da relatora, fica estabelecido um aumento de 100% no valor ofertado pelo licitante que comprove ter, entre seus sócios, apenas pessoas físicas residentes há pelo menos cinco anos na localidade para a qual a outorga será efetuada.

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 2126/03, do ex-deputado Gilberto Kassab, que estabelece restrições à outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária e prevê a fiscalização periódica pelo Poder concedente. Pelo projeto, só poderão receber a outorga do Serviço de Radiodifusão Comunitária as fundações e associações que comprovarem existir há mais de dez anos e apresentarem atestado de idoneidade expedidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais. O relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou parecer favorável à proposta.