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Quem levar título a protesto pode ter prazo para cancelá-lo após quitação
Embalagens poderão ter informação sobre tributos
Acesso à internet poderá ser oferecido como serviço público municipal
Produto isento de glúten poderá trazer selo internacional
Brasileiros no exterior poderão ser eleitos deputados
Acordo tributário entre Brasil e México pode ser efetivado
Proteção contra radiação ultravioleta em óculos de sol pode ser obrigatória
Imposto de ônibus adaptado para portadores de deficiência pode ter redução
Pequeno produtor poderá comercializar álcool combustível
Escolas podem ser proibidas de cobrar por estacionamento
Farol de automóvel pode ser obrigatoriamente acionado junto com motor
Medicamentos para emagrecer podem ter restrições de substâncias
Brasil e Noruega podem ter acordo de pesca
OAB-PR suspende preventivamente advogado preso pela Polícia Federal
Advogados foram alvo de escuta ilegal no Espírito Santo
OAB-SE distribui manual para denúncias contra magistrados
Prejudicados por barragem podem ter benefícios
Consumo de cigarros pode ser combatido com maior rigor
Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo pode ser criado
Emissoras de televisão podem ter que implantar serviço de atendimento
Universidades públicas podem ter reserva para alunos de escolas públicas
Ônibus poderão ter detector de metal
Câmara dá início ao processo de certificação digital
OAB-MT reune provas de abusos da Justiça Federal em Mato Grosso
Prevenção a crimes de tortura pode ser mais severa
Projetos de lei regulamentam a Reforma do Judiciário
Áreas de preservação podem ter identificação por placas informativas
Foro de Goiânia tem 160 ações com mais de 25 anos
Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs
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