Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Pedido de Liberdade Provisória - Crime de Lesões Corporais
Petições - Peças Criminais - Requer-se a liberdade provisória de réu acusado de praticar o crime de lesões corporais em razão de ser primário e de bons antecedentes.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....



....................................., (qualificação), nos autos da AÇÃO PENAL nº ...., promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, (doc. 01 anexo), cujo endereço para intimação está explícito no rodapé desta petição, para requerer se digne, o benefício da

LIBERDADE PROVISÓRIA,

fulcrada no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:


1. - DOS FATOS

A Requerente, desde o dia ...., encontra-se presa em flagrante, na Delegacia de Polícia local, em razão de ter, neste mesmo dia , por volta das .... hs, de acordo com a peça acusatória de fls., 02, praticando lesões corporais na vítima ...., ocasionando a sua morte, conforme comprova o laudo de exame cadavérico às fls. .... e verso dos autos;

2. - Em seu interrogatório às fls., prestado no auto de prisão em flagrante, a Requerente confessou a autoria do crime, portanto, não colocou qualquer empecilho na ação investigatória e, muito menos, procurou se afastar do local do crime;
3. - Sem querer, neste ato, justificar a sua conduta delitiva, temos que salientar que, nos autos, pelas provas carreadas, não ficou demonstrado em nenhuma oportunidade, que a requerente abandonaria em fuga, o local da infração, não obstante, ser autora de lamentável acontecimento, resultado de sua vida precária e miserável.

4. - Temos que analisar também Excelência, que a Requerente é mãe de .... (....) filhos, ...., (qualificação) e (qualificação), que aliás, sempre foram cuidados por aquela, e dela precisam para sobreviverem, vez que, sua avó, única pessoa que poderia ajudá-los, não tem mais saúde nem idade para isso e, tais filhos choram e lamentam todos os dias a falta da mãe;

5. - Demonstra, a Requerente, com argumentos nos itens anteriores, e encostada no que dispõe o parágrafo único do artigo 310, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 6.416/77, pois se trata de pessoa de primariedade e bons antecedentes e, principalmente por residir no local da culpa, o que vale dizer que, a infração ocorrida, sendo a única, é um episódio em sua existência, não uma vida inteira;

6. - Pelos seus antecedentes, é de fácil percepção, que a Requerente é capaz de, através de seu trabalho, prover a sua própria subsistência, de sua mãe e de seus .... filhos, mas, se por ventura, mantida presa, estará por certo, contrariando as modernas regras da atual política criminal;

7. - Doutrinas e Jurisprudências que socorrem a Requerente:

"RT 512/340 - Tribunal de Justiça de São Paulo - "Tratando-se de réu radicado no foro do delito, com família numerosa e profissão definida, faz juz à liberdade provisória nos termos do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 6.416/77.

RT 512/382 - "Toda prisão em flagrante se torna desnecessária se a privação da liberdade pessoal não objetivar a garantia da ordem pública, ou da instrução criminal, ou ainda, não se prestar a segura aplicação da lei penal".

HÉLIO TORNAGHI, in Manual do Processo Penal, volume II, págs. 622 - "os perigos que o réu poderia oferecer, para a ordem pública, para o processo, ou para a execução dependem muito mais de sua personalidade, de seu caráter, de sua formação, do que crime".

"RT 409/80 - A prisão cautelar é "inadmissível ao indivíduo com residência fixa, e empregos fixos, bons antecedentes e que mostra interesse em se defender da acusação".


TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO

"Caso não ocorra a possibilidade de decretação da prisão preventiva, obrigatório, e não facultativo, o relaxamento da prisão em flagrante, porque assim o impõe, taxativamente, a regra do parágrafo único do artigo 310, do CPP". (JTA. Cr. SP. vol. 62/89, 1980) GRIFO NOSSO.

A gravidade do delito, por si só, não autoriza a prisão cautelar. "Se esse abalo fosse motivo ou requisito da prisão preventiva, esta seria obrigatória, para determinadas infrações, especialmente para o crime de morte, como acontecia antigamente, nos delitos apenados, no máximo, com pena superior a dez anos de reclusão", conforme ex-Ministro Evandro Lins e Silva.

"Ex Positis", espera a Requerente, após ouvir o ilustre Dr. Promotor de Justiça, se digne conceder-lhe a liberdade provisória, de acordo com a lei, a fim de que, solta, trabalhando e cuidando de seus filhos, possa responder a acusação que lhe fora dirigida.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Pedido de Arbitramento de Fiança - Microempresário com Bons Antecedentes
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito Arquivado
Pedido de Liberdade Provisória - Primariedade e Bons Antecedentes
Alegações Finais em Memorial - Acusado do Crime de Lesões Corporais
Pedido de Habeas Corpus - Arbitrariedade Policial e Violência Física
Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial
Pedido de Liberdade Provisória - Nulidade da Prisão em Flagrante
Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante - Comparecimento Espontâneo
Pedido de Habeas Corpus - Pena seria em Regime Semi-Aberto
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar
Alegações Finais - Excludente de Antijuridicidade e Culpabilidade
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto
Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal
Pedido de Liberdade Provisória - Descaracterização de Crime Hediondo

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Ação de Alimentos - Marido Abandona Esposa e Filhos na Casa do Sogro
Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta pelo Empregado
Impugnação à Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios
Medida Cautelar Inominada para Suspender Exigilidade de Tributo
Ação de Adjudicação Compulsória - Comprador Pagou o Preço Integral
Reclamatória Trabalhista - Empregado recebia Salário mais Comissão
Mandado de Segurança Trabalhista contra Constrição de Bens
Contestação à Ação de Reparação Cível - Vazamento de Botijão de Gás
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Vendedor
Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais Contra Jornal
Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicata
Medida Cautelar Inominada para Isenção Tributária de COFINS e PIS
Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Veículos
Contraminuta de Agravo ao Tribunal Superior do Trabalho
Medida Cautelar Inominada - Reajustes Abusivos por Instituição Financeira
Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização