Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança
Petições - Peças Criminais - Preso por furto de ônibus requer o relaxamento da prisão em flagrante, desfigurando o artigo no qual foi enquadrado, ou seja arbitrada fiança no mínimo legal.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE ....



....................................., (qualificação), domiciliado em .... e residente na Rua .... nº ...., portador da cédula de identidade permanente de estrangeiro nº ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, com o respeito e acatamento devidos, a V. Exa., requerer alternativamente

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA

pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:


DOS FATOS

O requerente encontra-se preso no xadrez da Delegacia do .... Distrito Policial de ...., pelo fato de ter sido preso em flagrante por haver, supostamente, furtado um ônibus coletivo de propriedade da empresa ...., na madrugada do dia .... de .... de ...., conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo, onde se vislumbra que o preso foi autuado por ter, supostamente, cometido a conduta prevista no art. 155 do Código Penal brasileiro.

Observa-se do dispositivo penal supra mencionado que a pena mínima cominada ao delito, supostamente praticado pelo ora requerente, é de 1 (um) ano.

Com isso, tem-se que o preso pode ter a liberdade concedida por esse douto Juízo mediante fiança (art. 323 CPP), devendo responder ao processo legal em liberdade.

Por outro lado, cumpre esclarecer que o preso é pessoa idônea, possui residência fixa no Brasil desde o ano de 1960, tem profissão habitual (ver declaração inclusa), nunca tendo sido denunciado em qualquer ação penal - sendo PRIMÁRIO sob a ótica de antecedentes criminais (certidão negativa do distribuidor das varas criminais inclusa) - ou indiciado em inquérito policial, conforme certidão expedida pela Polícia Civil do .... juntada às fls. .... dos autos do inquérito policial (cópia inclusa).

Outrossim, não se pode perder de vista que, pelo teor das declarações dos policiais e, principalmente, do preso, verifica-se, de antemão, que a conduta praticada pelo réu configura o denominado furto de uso, que é figura atípica frente ao ordenamento penal e não enseja a prisão em flagrante, como ocorreu no caso do ora requerente.

Isto posto, requer a Vossa Excelência, digne-se em relaxar a prisão em flagrante do requerente, tendo-se sob mira que a conduta descrita no auto de fls. .... do inquérito policial não configura o delito penal previsto no art. 155 do CP, ou ainda, acaso esse não seja o entendimento desse douto Juízo, que seja arbitrada a fiança no mínimo legal, nos termos dos arts. 321 e seguintes do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente alvará de soltura, após o depósito da quantia arbitrada.

Termos em que pede e

Espera deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/....




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Pedido de Liberdade Provisória - Crime de Lesões Corporais
Pedido de Relaxamento do Flagrante - Crime de Homicídio
Pedido de Restituição de Coisa Apreendida - Inquérito Arquivado
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Relaxamento de Prisão em Flagrante - Crime de Homicídio
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
Pedido de Arbitramento de Fiança - Comerciante com Residência Fixa
Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Pedido de Liberdade Provisória - Primariedade e Bons Antecedentes
Pedido de Habeas Corpus - Excesso de Prazo e Flagrante Irregular
Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal
Pedido de Liberdade Provisória Vinculada com Fiança
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Ação Trabalhista - Horas Extras, Aviso Prévio, FGTS e Seguro Desemprego
Reclamatória Trabalhista - Departamento Pessoal e Contabilidade
Ação Rescisória Trabalhista - Nulidade de Todos os Atos Processuais
Reclamatória - Bancário - Indenização por Danos Morais - Transporte de Valores
Agravo de Petição para alterar aplicação da Correção Monetária
Embargos de Terceiro em Meação de Bem do Casal
Agravo de Petição Contra Adjudicação de Bens Penhorados
Contra-Razões de Recurso Ordinário Trabalhista
Razões de Apelação Adesiva do Expropriado
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Pedido de Alteração dos Termos de Acordo para Discriminar Parcelas
Contestação em Ação de Cobrança por Pagamento Tempestivo
Reclamatória Trabalhista - Empregado manipulava produtos químicos
Contestação à Medida Cautelar de Seqüestro
Ação Cominatória para Transferência de Veículo
Ação Cautelar de Busca e Apreensão por Infringência de Direitos Autorais
Embargos Infringentes para Reformar Acórdão que Fixa Pensão Alimentícia
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização