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Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança

Petições - Peças Criminais - Preso por furto de ônibus requer o relaxamento da prisão em flagrante, desfigurando o artigo no qual foi enquadrado, ou seja arbitrada fiança no mínimo legal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE ....



....................................., (qualificação), domiciliado em .... e residente na Rua .... nº ...., portador da cédula de identidade permanente de estrangeiro nº ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, com o respeito e acatamento devidos, a V. Exa., requerer alternativamente

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA

pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:


DOS FATOS

O requerente encontra-se preso no xadrez da Delegacia do .... Distrito Policial de ...., pelo fato de ter sido preso em flagrante por haver, supostamente, furtado um ônibus coletivo de propriedade da empresa ...., na madrugada do dia .... de .... de ...., conforme cópia do auto de prisão em flagrante em anexo, onde se vislumbra que o preso foi autuado por ter, supostamente, cometido a conduta prevista no art. 155 do Código Penal brasileiro.

Observa-se do dispositivo penal supra mencionado que a pena mínima cominada ao delito, supostamente praticado pelo ora requerente, é de 1 (um) ano.

Com isso, tem-se que o preso pode ter a liberdade concedida por esse douto Juízo mediante fiança (art. 323 CPP), devendo responder ao processo legal em liberdade.

Por outro lado, cumpre esclarecer que o preso é pessoa idônea, possui residência fixa no Brasil desde o ano de 1960, tem profissão habitual (ver declaração inclusa), nunca tendo sido denunciado em qualquer ação penal - sendo PRIMÁRIO sob a ótica de antecedentes criminais (certidão negativa do distribuidor das varas criminais inclusa) - ou indiciado em inquérito policial, conforme certidão expedida pela Polícia Civil do .... juntada às fls. .... dos autos do inquérito policial (cópia inclusa).

Outrossim, não se pode perder de vista que, pelo teor das declarações dos policiais e, principalmente, do preso, verifica-se, de antemão, que a conduta praticada pelo réu configura o denominado furto de uso, que é figura atípica frente ao ordenamento penal e não enseja a prisão em flagrante, como ocorreu no caso do ora requerente.

Isto posto, requer a Vossa Excelência, digne-se em relaxar a prisão em flagrante do requerente, tendo-se sob mira que a conduta descrita no auto de fls. .... do inquérito policial não configura o delito penal previsto no art. 155 do CP, ou ainda, acaso esse não seja o entendimento desse douto Juízo, que seja arbitrada a fiança no mínimo legal, nos termos dos arts. 321 e seguintes do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente alvará de soltura, após o depósito da quantia arbitrada.

Termos em que pede e

Espera deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/....





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