Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
Petições - Peças Criminais - O réu, que teve sua absolvição pelo Tribunal do júri por crime de homicídio, fundamentada em legítima defesa, apresenta suas contra-razões à apelação da acusação.


Autos nº ....

Autora: ....

Apelante: ....

Apelada: ....

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA

O Órgão do Ministério, através do seu representante legal, nesta Comarca de ...., contrariado com a cristalina e justa sentença lançada, pelo R. Corpo de Jurados que absolveram a acusada ...., pelo excludente de legítima defesa própria, apelou à esta Egrégia Casa de Justiça fulcrado no artigo 593, inciso III, letra "d", do Código de Processo Penal, objetivando a derrota e a cassação do julgamento que se realizou, dentro dos parâmetros legais, porém, data venia, não deve e não pode prosperar este inviável pedido, sob pena de afrontar os dispositivos legais, principalmente a Magna-Carta, no seu artigo 5º XXXIII, como mostraremos a seguir:

1. - Quanto ao item A, das razões de recurso do Ministério Público, não tem o menor fundamento legal, está totalmente divorciado de tudo que consta dos autos, isto porque, restou demonstrado e provado às fls., referente declarações das testemunhas ouvidas na Delegacia de Polícia e em Juízo e, nesta última oportunidade, se o Dr. Promotor de Justiça, não estava satisfeito com todo o contraditório, porque não reperguntou, não insistiu em descobrir se havia mentiras nas verdades carreadas ao autos, porque, é evidente, não tinha como, o que aconteceu realmente estava ali demonstrado e, a alegação do artigo 156, do Código de Processo Penal, só não foi demonstrado mas também pela defesa em plenário, como também pelas provas carreadas aos autos, tanto é, que a acusada foi ABSOLVIDA por 6 X 1.

Quanto ao entendimento jurisprudencial evocado nas mesmas razões do recurso do Dr. Promotor (RT 542/418), não se encaixa neste caso, pois estamos lidando com Tribunal do Júri.

2. - Quanto ao item B, das razões de recurso do Ministério Público, novamente não merece acolhida, vez que, se trata do MÉRITO-CRIME, o que em se tratando de julgamento pelo Tribunal do Júri, deve ser analisado por esta, o que aliás, fora feito de acordo com a lei e, não pode ser vilipendiado por uma simples frase colocada pelo Dr. Promotor às fls. ...., mas mesmo assim, vamos analisá-la, como em plenário:

"... do jeito que estava segurando a faca com a mão direita, levou-a de encontro ao peito da vítima, dando-lhe uma estocada" - NA POSIÇÃO QUE SE ENCONTRAVA COM A FACA CORTANDO CEBOLA, MEDIANTE AS AGRESSÕES QUE A ACUSADA E SEU FILHO SOFRIAM, LEVOU A FACA AO ENCONTRO DO PEITO DA VÍTIMA QUE OS ATACAVAM."

Vejam então Excelências, que a vítima foi ferida por sua própria culpa ao atacar a acusada e seu filho, fls. ...., e demais provas dos autos.

E, neste mesmo caso, o Dr. Promotor de Justiça, cita algumas palavras da acusada quando de seu interrogatório, que sinceramente não tem valor legal, visto que, fora arrancado quando a acusada se encontrava totalmente fora de si e embriagada.

Em conclusão a este item, todos os requisitos da legítima defesa estão presentes neste caso: sofreu injusta agressão que era atual; defendeu a si e a seu filho; repeliu as agressões com os meios necessários; usou moderadamente os meios empregados e, durante a defesa, tinha vontade de defender-se.

Diante de tudo que foi exposto, nada mais resta a não ser requerer a esta Egrégia Casa de Justiça, que seja mantida a decisão do R. Corpo de Sentença que absolveu a acusada por 6X1 pela excludente da legítima defesa própria e de terceiros e, consequentemente sem procedência o recurso do Ministério Público, via de conseqüência, se fará a verdadeira Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Pedido de Habeas Corpus - Pena seria em Regime Semi-Aberto
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Ilegalmente
Relaxamento de Prisão em Flagrante - Crime de Homicídio
Queixa Crime por Apropriação Indébita de Documentos e Valores
Pedido de Arbitramento de Fiança - Comerciante com Residência Fixa
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Vício Processual
Alegações Finais da Defesa - Inexistência de Provas da Autoria
Revisão Criminal - Novas Testemunhas e Retratação da Vítima
Pedido de Arbitramento de Fiança - Microempresário com Bons Antecedentes
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Pedido de Livramento Condicional - Bom Comportamento e Prazo Devido
Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Especial
Alegações Finais - Crime de Estelionado e Emissão de Duplicata Simulada
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Obtenção de Vantagem Indevida
Pedido de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Alienação Judicial de Coisa Comum com Extinção de Condomínio
Ação de Alimentos Contra Ex-marido com Situação Financeira Estável
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis
Ação Trabalhista - Horas Extras, Aviso Prévio, FGTS e Seguro Desemprego
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Duplicata Simulada
Embargos de Terceiro - Veículo Penhorado - Nula a Alienação
Ação de Indenização por Desmoronamento do Prédio Confinante
Contestação à Ação de Busca e Apreensão da Administradora do Consórcio
Trabalhista - Consignação em Pagamento - Verbas Rescisórias
Ação Declaratória Incidental para Anulação de Ato Jurídico
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Morte do Empregado
Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicata
Oposição oferecida por terceiros que alegam ter a posse do bem
Contestação à Medida Cautelar de Guarda e Posse Provisória de Menor
Cautelar Inominada para Depósito de Prestações Devidas pelo Mutuário
Reclamatória Trabalhista - Anotação tardia da CTPS
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização