Diciona

Apelação Contra Sentença que Não Reconheceu Direito à Indenização

Petições - Recursos Cíveis - O apelante visa a reforma da sentença "a quo" afim de que seja reconhecido seu direito à indenização pelos danos causados em virtude da violação de sua imagem, honra e vida privada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



....................................., já qualificada nos autos .... da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, aforada contra ...., por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. .... interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de

APELAÇÃO

Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei.


Termos em que, espera receber

Deferimento.

...., .... de .... de ....

...................
Advogado


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....





RECORRENTE: ....
RECORRIDO: ....
ORIGEM: ....


RAZÕES DA APELAÇÃO


1º) Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira instância, a suplicada, ora apelante, não pode-se conformar com os termos da decisão.

2º) Com a devida vênia, o processo acoimado de um VÍCIO INSANÁVEL, trata-se de falha processual que, segundo a lei adjetiva e a unânime jurisprudência de nossos tribunais, compromete todo o andamento do feito, e torna-se nula a sentença proferida.

3º) Examinando com atenção as fotos acostadas nos autos estaria comprovado ato danoso praticado pela recorrida contra a imagem, honra e principalmente a vida privada da recorrente.

4º) Seu ex-marido para conseguir as fotos, ardilosamente em conluio com a recorrida, causou dano material e moral a recorrente, configurando com isso o direito à indenização pleiteada, caracterizando um ato ilícito culminando, consequentemente, com a perda da guarda e responsabilidade de seu filho .... que até hoje está demandando na justiça no sentido de ter o seu filho ao seu lado.

5º) A pretensão da A. é fazer justiça no sentido de ver os seus direitos reconhecidos pelos Ilustres Julgadores desta respeitável corte.

6º) Constata-se que a r. sentença não menciona qual dispositivo legal adotado para o caso. O que é fundamental para que a parte saiba, dentro do ordenamento jurídico, por qual dispositivo legal fora tingida, assim aferindo o grau de justeza, ou não, da decisão que lhe atinge.

7º) Vale lembrar que a r. sentença conclui .... que as fotos não comprometem a imagem e o decoro da recorrente e não teve relevância à solução do procedimento de família.

8º) Data vênia, a r. decisão, na verdade a exordial de fls. .... e ...., é perfeitamente possível, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem da autora, devendo a recorrida ser responsável pelo dano moral e material que causou a recorrente.

9º) "E, na situação concreta dos autos, o processo não atingiu "integralmente" sua função sócio-política-jurídica frente a posição do indivíduo perante a força ou a violação de algum direito próprio ou alheio do qual esteja legitimada a exigir-lhe a observância. São argumentos que se contrapõem às alegações feitas contra determinadas pessoas. A defesa é posição, porque se identifica pela pretensão de uma das partes, em ver reconhecido seu direito, quer delas pelas vias direitas, quer pela tutela jurisdicional." (Enciclopédia Saraiva do Direito) verbe "defesa" de Elcir Castelo Branco, v.23, págs. 45/50, n.6.

ISTO POSTO, requer seja o presente recurso recebido, conhecido e provido no sentido de reformar a r. sentença pela inépcia da inicial e carência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

...................
Advogado OAB/...




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