Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão da Decisão
Petições - Recursos Cíveis - Embargos à decisão que julgou a medida cautelar pretendida, a fim de que haja por bem corrigir a obscuridade e as omissões nela existentes.


Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de ...



Autos nº ........



Na ação cautelar preparatória, promovida por ........... e outros, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE................. e o MUNICÍPIO ......................, e indeferida inaudita altera parte por Vossa Excelência, vêm os autores, por seu advogado infra-assinado (............, OAB/... - nº .....), nos temos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à respeitável decisão que julgou a medida cautelar pretendida, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade e as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito.

DAS OMISSÕES

A ação cautelar objetiva:
1) a sustação da cobrança do IPTU de 19...;
2) o depósito judicial, a título de caução, dos justos valores do IPTU/..;
3) a vedação da prática de quaisquer atos do Município de ........., restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas com relação ao IPTU em questão; e


4) a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara Municipal de............... e do Município de ...................

No entanto, em sua respeitável sentença, Vossa Excelência referiu-se apenas ao depósito judicial, requerido a título de caução, indeferindo-o inaudita altera parte.
Com relação aos demais pedidos, sobre os quais deveria pronunciar-se este d. Juízo, data venia, a decisão prolatada foi omissa.
Assim sendo, requer-se o pronunciamento de Vossa Excelência sobre os pontos que, apesar de constantes do requerimento da inicial cautelar, foram omitidos na decisão.

DA OBSCURIDADE

No parágrafo final da respeitável sentença, Vossa Excelência determinou
“Cite-se na forma requerida.”

Tal determinação, data venia, apresenta-se de forma lacônica, gerando pouca clareza e, permissa venia, prejudicando a própria essência da cautelar, que busca subsídios a efeito de orientar a propositura da ação principal.

Um dos objetivos da cautelar era a citação do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de ............... e do Sr. Prefeito do mesmo Município, para apresentarem os documentos e as explicações requeridas na exordial cautelar. Como na decisão não há referência a esse requerimento, fica a dúvida se, a citação “na forma requerida” inclui ou não a exigência feita à Câmara Municipal e ao Município de ............. para que apresentem e prestem os esclarecimentos pretendidos.

Assim sendo, requer-se que Vossa Excelência. complete e explicite o real sentido da aludida determinação.

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Segundo o texto do artigo 535, inc. I, do Código de Processo Civil, caberiam embargos de declaração, em primeira instância, apenas da sentença.
No entanto, não é esse o entendimento jurisprudencial. O entendimento dos nossos tribunais é no sentido que:

“Na verdade, tanto o ato judicial apelável como o agravável comportam embargos de declaração. (RT 561/137, em JTA 66/178, 114/55, 121/59).”

REQUERIMENTO

Isto posto, requer-se a declaração da decisão anterior, confiando que Vossa Excelência se dignará prover os presentes embargos, objetivando:
2) a vedação da prática de quaisquer atos do Município de ......, restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas 1) a sustação da cobrança do IPTU de 19..;
com relação ao IPTU em tela; e
3) a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara Municipal de ......... e do Município de ...........................
conforme itens “a”, “b” e “c” dos requerimentos finais da inicial.

Termos em que,

Pedem deferimento.

....... .. de ....... de 19....

Advogado OAB/.....




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Apelação da Litisdenunciada em Ação de Reparação de Danos
Razões de Apelação Adesiva do Expropriado
Recurso Especial em Face da Infringência de Lei Federal
Contra Razões de Recurso Extraordinário
Contra Razões de Apelação Cível - Decretação de Revelia
Recurso de Apelação da Empresa Ré em Ação de Indenização
Contra Razões de Recurso Adesivo em Ação de Desapropriação
Recurso Especial em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito
Contra-Razões de Recurso de Apelação em Ação de Indenização
Contra-Razões de Apelação - Ação Indenizatória Julgada Improcedente
Transação em Recurso de Apelação sobre Litígio de Alimentos
Contra Razões ao Recurso de Apelação em Ação de Cobrança
Embargos de Declaração em Ação de Reparação de Danos
Apelação de Empresa de Consórcio contra Devolução de Parcelas
Apelação em Ação de Reparação de Danos Contra os Lucros Cessantes
Recurso Especiais para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Contra Razões à Apelação Interposta Contra Embargos à Execução

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Reclamação Trabalhista - Salários Não Pagos e Verbas Rescisórias
Ação de Indenização por Acidente de Trabalho Contra o INSS
Impugnação à Contestação em Ação de Alienação Judicial
Reclamatória Trabalhista - Anotação tardia da CTPS
Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial
Ação de Reparação de Danos - Veículo Atingido por Pneus de Caminhão
Ação de Alimentos Contra Ex-marido com Situação Financeira Estável
Ação de Cobrança por Pagamento Insuficiente
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Contestação em Ação de Cobrança de Taxa Condominial
Ação de Dano Infecto por Uso Inadequado da Propriedade
Pedido de Suspensão de Execução pela Propositura de Ação Rescisória
Contestação à Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes
Pedido de Citação pela Imprensa em Ação de Usucapião
Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes
Ação Anulatória de Casamento
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização