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Embargos de Declaração por Obscuridade e Omissão da Decisão

Petições - Recursos Cíveis - Embargos à decisão que julgou a medida cautelar pretendida, a fim de que haja por bem corrigir a obscuridade e as omissões nela existentes.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de ...



Autos nº ........



Na ação cautelar preparatória, promovida por ........... e outros, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE................. e o MUNICÍPIO ......................, e indeferida inaudita altera parte por Vossa Excelência, vêm os autores, por seu advogado infra-assinado (............, OAB/... - nº .....), nos temos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à respeitável decisão que julgou a medida cautelar pretendida, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade e as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito.

DAS OMISSÕES

A ação cautelar objetiva:
1) a sustação da cobrança do IPTU de 19...;
2) o depósito judicial, a título de caução, dos justos valores do IPTU/..;
3) a vedação da prática de quaisquer atos do Município de ........., restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas com relação ao IPTU em questão; e


4) a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara Municipal de............... e do Município de ...................

No entanto, em sua respeitável sentença, Vossa Excelência referiu-se apenas ao depósito judicial, requerido a título de caução, indeferindo-o inaudita altera parte.
Com relação aos demais pedidos, sobre os quais deveria pronunciar-se este d. Juízo, data venia, a decisão prolatada foi omissa.
Assim sendo, requer-se o pronunciamento de Vossa Excelência sobre os pontos que, apesar de constantes do requerimento da inicial cautelar, foram omitidos na decisão.

DA OBSCURIDADE

No parágrafo final da respeitável sentença, Vossa Excelência determinou
“Cite-se na forma requerida.”

Tal determinação, data venia, apresenta-se de forma lacônica, gerando pouca clareza e, permissa venia, prejudicando a própria essência da cautelar, que busca subsídios a efeito de orientar a propositura da ação principal.

Um dos objetivos da cautelar era a citação do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de ............... e do Sr. Prefeito do mesmo Município, para apresentarem os documentos e as explicações requeridas na exordial cautelar. Como na decisão não há referência a esse requerimento, fica a dúvida se, a citação “na forma requerida” inclui ou não a exigência feita à Câmara Municipal e ao Município de ............. para que apresentem e prestem os esclarecimentos pretendidos.

Assim sendo, requer-se que Vossa Excelência. complete e explicite o real sentido da aludida determinação.

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Segundo o texto do artigo 535, inc. I, do Código de Processo Civil, caberiam embargos de declaração, em primeira instância, apenas da sentença.
No entanto, não é esse o entendimento jurisprudencial. O entendimento dos nossos tribunais é no sentido que:

“Na verdade, tanto o ato judicial apelável como o agravável comportam embargos de declaração. (RT 561/137, em JTA 66/178, 114/55, 121/59).”

REQUERIMENTO

Isto posto, requer-se a declaração da decisão anterior, confiando que Vossa Excelência se dignará prover os presentes embargos, objetivando:
2) a vedação da prática de quaisquer atos do Município de ......, restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas 1) a sustação da cobrança do IPTU de 19..;
com relação ao IPTU em tela; e
3) a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara Municipal de ......... e do Município de ...........................
conforme itens “a”, “b” e “c” dos requerimentos finais da inicial.

Termos em que,

Pedem deferimento.

....... .. de ....... de 19....

Advogado OAB/.....





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