Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Exceção de Incompetência em Razão do Lugar da Sede da Empresa
Petições - Peças Processuais Cíveis - Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica e, por isso, ser competente o foro onde está a sede para a propositura da ação.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....



PROCESSO Nº ....

................................................, com sede na ...., sito na Rua .... nº ...., por seu advogado ao final assinado, nos autos de ORDINÁRIA que lhe move ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,

pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:

I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ ...., tendo em vista o furto de seu automóvel, que qualifica na inicial.

II - Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a excipiente localiza-se na ...., devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de ....

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de .... não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que:

"Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou da lei."

III - Por outro lado, confirmando o entendimento desta ...., o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" impõe:

"É competente o foro:

....

IV - do lugar:

a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"

Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de .... do Estado de ...., com a conseqüente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Por derradeiro, a excipiente anexa julgado do Tribunal de Justiça deste Estado de ...., que examinou a matéria recentemente, vindo a confirmar o entendimento desta ....

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Pedido de Suspensão de Execução pela Propositura de Ação Rescisória
Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão
Contestação em Exceção de Incompetência
Impugnação ao Valor da Causa em Ação Declaratória
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Incidente de Falsidade Documental
Pedido de Realização de Perícia em Veículo Envolvido em Acidente
Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva
Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo
Contestação à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata
Alegações Finais da Defesa - Inexistência de Provas da Autoria
Pedido de Liberdade Provisória - Nulidade da Prisão em Flagrante
Medida Cautelar de Afastamento Temporário do Lar com Guarda de Menor
Cautelar de Sustação de Protesto de Duplicatas com Pedido de Liminar
Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor
Medida Cautelar de Exibição de Documentos
Contra-Razões de Apelação - Ação Indenizatória Julgada Improcedente
Declaração de Ausência
Alienação Judicial de Coisa Comum com Extinção de Condomínio
Reclamatória Trabalhista - Auxiliar Administrativo
Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar
Medida Cautelar de Sustação de Protesto - Duplicata Simulada
Embargos à Execução Trabalhista Devido ao Valor Apurado
Reparação de Danos por Colisão de Veículo com Estação de Ônibus
Medida Cautelar Inominada de Sustação de Protesto de Duplicata
Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência
Ação de Cobrança de Comissão por Vendas de Imóveis
Exceção de Pré-Executividade por Prescrição em Execução Fiscal
Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios
Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante ou Arbitramento de Fiança
Inventário pelo Rito de Arrolamento com Cessão de Direitos Hereditários
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização