Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Exceção de Incompetência em Razão do Lugar da Sede da Empresa
Petições - Peças Processuais Cíveis - Alegação de exceção de incompetência, tendo em vista tratar-se a ré de pessoa jurídica e, por isso, ser competente o foro onde está a sede para a propositura da ação.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE ....



PROCESSO Nº ....

................................................, com sede na ...., sito na Rua .... nº ...., por seu advogado ao final assinado, nos autos de ORDINÁRIA que lhe move ...., vem respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento nos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,

pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:

I - O excepto propôs a presente ação pleiteando receber da excipiente indenização no valor de R$ ...., tendo em vista o furto de seu automóvel, que qualifica na inicial.

II - Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a excipiente localiza-se na ...., devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de ....

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de .... não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que:

"Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou da lei."

III - Por outro lado, confirmando o entendimento desta ...., o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" impõe:

"É competente o foro:

....

IV - do lugar:

a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"

Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca de .... do Estado de ...., com a conseqüente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Por derradeiro, a excipiente anexa julgado do Tribunal de Justiça deste Estado de ...., que examinou a matéria recentemente, vindo a confirmar o entendimento desta ....

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Exceção de Incompetência por Foro Diverso Eleito em Contrato
Exceção de Incompetência em Ação de Busca e Apreensão
Pedido de Julgamento Antecipado da Lide por Revelia
Contestação em Exceção de Incompetência
Pedido de Realização de Perícia em Veículo Envolvido em Acidente
Exceção de Incompetência - Acidente de Trânsito - Foro do Lugar do Fato
Pedido de Realização de Perícia por Autor com Assistência Judiciária Gratuita
Incidente de Falsidade Documental
Pedido de Suspensão de Execução pela Propositura de Ação Rescisória
Pedido de Decretação de Revelia da Ré em Ação Regressiva
Impugnação ao Valor da Causa em Ação Declaratória

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Obras Causando Danos
Impugação à Contestação em Declaratória de Nulidade Título de Crédito
Ação Anulatória de Casamento
Medida Cautelar de Exibição de Documentos
Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo
Ação de Alimentos
Embargos de Terceiro - Veículo Penhorado - Nula a Alienação
Ação de Inventário por Arrolamento pela Viúva e Filha
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária
Medida Cautelar Inominada para Atendimento Hospitalar
Ação de Inventário por Arrolamento - Plano de Partilha Amigável
Contestação à Indenizatória por Rescisão de Representação Comercial
Apelação de Empresa de Consórcio contra Devolução de Parcelas
Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
Alienação Judicial de Coisa Comum - Imóvel Indivisível de Condomínio
Contestação em Ação Anulatória de Escritura Pública
Ação de Indenização em Decorrência de Morte em Acidente de Trânsito
Contra-Razões em Recurso Ordinário - Litisconsório Passivo
Ação de Indenização por Danos Causados em Parceria Agrícola
Ação de Consignação em Pagamento por Acidente de Trânsito
Ação de Reparação de Danos em Acidente Envolvendo Três Veículos
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
Ação Cautelar Inominada para Transferência de Imóvel
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização