Diciona

Contrato de Mandato

Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais - Conceito, características, modalidades, direitos e deveres do mandatário e do mandante, extinção.

É o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Seus caracteres jurídicos são a contratualidade, a representatividade e a revogabilidade.

Pode ser oneroso ou gratuito; singular (se o encargo for cometido a um procurador) e plural (se forem vários; se não puderem agir separadamente, será conjunto; se puderem, independente de nomeação, será solidário; se a ação estiver delimitada, será fracionário; se um puder agir na falta de outro, será substitutivo ou sucessivo); expresso ou tácito; verbal ou escrito; civil ou comercial; geral ou especial; em termos gerais ou com poderes especiais; extrajudicial (ad negotia) ou judicial (ad judicia).

O mandatário terá o direito de exigir a remuneração ajustada e as despesas de execução do mandato, pedir o adiantamento das importâncias às despesas necessárias, receber o que desembolsou, reter o objeto que estiver em seu poder por força do mandato, até ser reembolsado, substabelecer os seus poderes representativos e obter do mandante a quitação dos seus encargos, ao prestar contas.

Terá o dever de dar execução ao mandato, agindo de acordo com as instruções e poderes recebidos, aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, indenizar qualquer prejuízo causado por sua culpa, responder somente por culpa in eligendo, se fez substabelecimento com autorização do mandante, apresentar o instrumento do mandato, enviar as somas recebidas, prestar contas de sua gerência, concluir o negócio já começado, representar o mandante nos 10 dias seguintes à notificação de sua renúncia ao mandado judicial e entregar ao novo mandatário os bens do mandante que se encontravam em seu poder.

O mandante terá direito de revogar o mandato, salvo nas exceções legais, autorizar ou não o substabelecimento, ratificar ou não o negócio, que excedeu os poderes outorgados, exigir a entrega das somas recebidas, reclamar a prestação de contas, exigir a responsabilidade do mandatário pelos prejuízos causados; mover ação de perdas e danos contra o mandatário e solicitar a prestação de informações sob o estado em que se encontrem os negócios.

Terá o dever de remunerar o mandatário, adiantas às despesas necessárias, reembolsar as despesas feitas na execução do mandato, ressarcir os prejuízos, honrar os compromissos em seu nome assumidos, vincular-se com quem seu procurador contratou, responsabilizar-se solidariamente nas hipóteses legais, pagar a remuneração do substabelecido e vincular-se a terceiro de boa fé, no caso de mandato aparente.

O contrato extinguir-se-á pela revogação ad nutum pelo mandante; renúncia expressa do mandatário; morte de qualquer dos contraentes; interdição de uma das partes por incapacidade superveniente; mudança de estado; término do prazo; conclusão do negócio.






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato