Notícias - Direito Civil - Terça-feira, 9 de novembro de 2004
O TJ do Rio Grande do Sul deferiu liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da lei que instituiu o feriado municipal de Santa Maria, em 20 de novembro, alusivo ao Dia da Consciência Negra. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio local. Segundo a decisão, trata-se de um feriado eminentemente civil e, nesse caso, somente lei federal pode decretá-lo.
Modelos relacionados
Projeto restringe propriedade de TV a cabo e web
A Câmara dos Deputados vai analisar Projeto de Lei que disciplina a propriedade e a programação de internet e da TV a cabo no Brasil. Hoje, a...
Governador do DF contesta no STF lei que impede cobrança de assinatura básica
O governador do Distrito Federal ajuizou no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei distrital que impede a cobrança de assinatura...
Ajuizada ADI contra decreto sobre regulamento disciplinar do Exército
O STF recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República que pede a suspensão da eficácia do Decreto...
Projeto coíbe troca de favores entre testemunhas
O Projeto de Lei 4331/04 acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para determinar que um empregado que esteja atuando como...
Perícia criminal pode ficar restrita a profissional concursado
Projeto de lei acaba com a previsão, no Código de Processo Penal, do uso dos serviços de peritos não oficiais, pois a escolha de pessoas não...
Conselho de Política Criminal discute mudanças na Lei de Execução Penal
Representantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária discutiram em reunião no Palácio da Justiça, a realidade carcerária...
Conta irregular pode tornar responsável inelegível
Os ocupantes de cargos ou funções públicas que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, em decisão irrecorrível do órgão...
STF suspende parte de lei sobre incidência do Imposto de Renda
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte de artigo da Lei 9.532/97 que prevê a incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos...
Resolução que fixou número de vereadores em municípios é questionada no STF
O Partido Progressista ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a Resolução do TSE que fixou o número de vereadores...
Leia a petição do juiz que foi à Justiça para ser chamado de doutor
Disponibilizada na íntegra a petição inicial do juiz estadual Antônio Marreiro para obrigar o porteiro e os condôminos do prédio em que mora,...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.