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Ajuizada ADI contra decreto sobre regulamento disciplinar do Exército

Notícias - Direito Militar - Terça-feira, 9 de Novembro de 2004

O STF recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República que pede a suspensão da eficácia do Decreto 4.346/02 e do seu anexo I, que estabelecem o regulamento disciplinar do Exército. O procurador destaca que, se a Constituição de 1988 determina que os crimes e transgressões militares sejam definidos em lei, não é possível a definição de tipos penais via decreto presidencial.






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