Prazo de filiação partidária pode mudar

Notícias - Direito Eleitoral - Terça-feira, 9 de agosto de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania poderá votar em sua reunião de hoje o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de filiação partidária para quem disputar cargos eletivos. Pela proposta, da Comissão Especial da Reforma Política, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano.

O projeto, que altera a Lei Eleitoral, estabelece ainda critérios para a distribuição do horário eleitoral gratuito entre os partidos. Essa distribuição levaria em conta o número de deputados eleitos por cada legenda na eleição anterior.

O relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), sugere a aprovação da matéria. Ele apresentou uma emenda de redação e outra que define o dia 1º de janeiro de 2007 como data para que as mudanças entrem em vigor.

Também consta da pauta da CCJ recurso apresentado pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) para que, em suas intervenções no Conselho de Ética, os parlamentares atenham-se a temas referentes ao conteúdo da representação contra ele, sem fugir do foco das investigações. Ou seja, deverão verificar se Jefferson feriu ou não o decoro parlamentar ao denunciar o chamado ´mensalão` e ao apontar o ex-deputado Valdemar Costa Neto, autor da representação contra ele no conselho, como um dos beneficiários. O relator, deputado Darci Coelho (PP-TO), ainda não emitiu parecer.

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