Prazo de filiação partidária pode mudar

Notícias - Direito Eleitoral - Terça-feira, 9 de agosto de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania poderá votar em sua reunião de hoje o Projeto de Lei 1712/03, que aumenta o prazo de filiação partidária para quem disputar cargos eletivos. Pela proposta, da Comissão Especial da Reforma Política, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano.

O projeto, que altera a Lei Eleitoral, estabelece ainda critérios para a distribuição do horário eleitoral gratuito entre os partidos. Essa distribuição levaria em conta o número de deputados eleitos por cada legenda na eleição anterior.

O relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), sugere a aprovação da matéria. Ele apresentou uma emenda de redação e outra que define o dia 1º de janeiro de 2007 como data para que as mudanças entrem em vigor.

Também consta da pauta da CCJ recurso apresentado pelo deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) para que, em suas intervenções no Conselho de Ética, os parlamentares atenham-se a temas referentes ao conteúdo da representação contra ele, sem fugir do foco das investigações. Ou seja, deverão verificar se Jefferson feriu ou não o decoro parlamentar ao denunciar o chamado ´mensalão` e ao apontar o ex-deputado Valdemar Costa Neto, autor da representação contra ele no conselho, como um dos beneficiários. O relator, deputado Darci Coelho (PP-TO), ainda não emitiu parecer.

Modelos relacionados

Negociação coletiva pode sofrer alterações

O Projeto de Lei 2693/03 é um dos destaques da pauta da reunião que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza nesta...

Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física

O limite de impostos e de contribuições federais e estaduais pagos anualmente pela pessoa física poderá ser de 20% sobre os rendimentos brutos,...

Capas de processos trabalhistas terão cores diferentes

Entre as futuras deliberações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que terão de ser seguidas obrigatoriamente pelas instâncias...

Sistema Unificado de Cálculo Trabalhista será tema de reunião

A utilização do Sistema Unificado de Cálculo Trabalhista será um dos principais temas a ser discutidos pelo Conselho Superior da Justiça do...

Peritos defendem autonomia para profissão

Representantes de vários órgãos e associações de peritos defenderam a autonomia da atividade em relação à Polícia Civil, em audiência...

Livro e jornal podem ter isenção total de ICMS

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje a isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de...

Sindicato pode ter estímulo para participar de reunião em órgão internacional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada o Projeto de Lei 3883/04, que permite ao representante de...

Promulgada Emenda Contitucional nº 48, com o Plano Nacional de Cultura

O Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional 48, que prevê a elaboração do Plano Nacional de Cultura. O presidente do...

Comissão vota gratuidade de ligação sobre número alterado

O Projeto de Lei 5846/01, que proíbe as empresas de telefonia de cobrarem a ligação feita com o objetivo de obter número de telefone alterado por...

Projeto dá nova oportunidade de adesão a acordo do FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 261/05, do deputado Nilton Baiano (PP-ES), que amplia o prazo para a assinatura do termo de adesão...

Temas relacionados

Notícias

Direito Eleitoral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade