Pena para pedofilia na internet pode aumentar

Notícias - Direito Penal - Quinta-feira, 18 de agosto de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 2575/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que aumenta a pena para o crime de pedofilia na internet e cria punição para as pessoas que usam menores como escudo humano em manifestações coletivas.

O projeto também altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre adoção internacional e sobre medidas socioeducativas. A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).

Outro projeto da pauta é o PL 5482/01, do deputado José Linhares (PP-CE), que permite às entidades beneficentes desenvolverem atividade lucrativa, desde que desempenhada como atividade-meio e com o objetivo exclusivo de alcançar os seus objetivos institucionais.

O relator da matéria, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), recomenda a aprovação do texto.

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