Salário-base pode ser menor que o mínimo

Julgados - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 19 de agosto de 2005

A importância fixa paga pelo empregador como salário-base pode ser inferior ao salário mínimo, desde que esteja somada a outras verbas de natureza salarial. Este é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP).

Cinco servidores contratados pelo Governo do Estado de São Paulo pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com processo na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, reclamando que o salário-base que compõe sua remuneração não poderia ser menor que o salário mínimo nacional.

Os reclamantes sustentaram o pedido no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, ´fixado em lei, nacionalmente unificado`. Como a vara julgou improcedente o pedido, eles recorreram ao TRT-SP.

De acordo com a juíza Ivani Contini Bramante, relatora do Recurso Ordinário no tribunal, o conceito de salário está previsto o artigo 457, da CLT, que dispõe que ´integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador`.

Segundo a relatora, ´verifica-se dos recibos de pagamentos juntados aos autos que a reclamada paga aos reclamantes, além do salário base, gratificação especial de atividade, gratificação extra, gratificação executiva, gratificação assistência suporte saúde e gratificação geral. Tais gratificações, são fixas e habituais, as quais constituem-se parcelas de natureza salarial`.

´Portanto, não há que se falar em reconhecimento do direito dos reclamantes de receber, a título de salário-base, o valor do salário mínimo, se a remuneração mínima dos reclamantes atinge o mínimo legal`, decidiu a juíza Ivani.

Por unanimidade, os juízes da 6ª Turma acompanharam o voto da relatora.

Matérias relacionadas

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o trabalhador que é contratado para realizar serviços em sua própria...

Adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa de vigilância e transportes de valores do Estado do Amazonas e cassou...

Penhora on-line de conta bancária abrange jurisdições distintas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de uma empresa para a anulação do mandado de bloqueio de conta-corrente expedido pela...

Sem motivo, empregado não é obrigado a trabalhar em feriado

Para os juízes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o empregado só está obrigado a trabalhar em feriado se a...

Produtividade ganha natureza salarial pela incidência do FGTS

Um trabalhador obteve o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de produtividade porque o empregador fez o FGTS incidir sobre essa verba. A...

Garantida jornada de trabalho constitucional na Celpa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu às Centrais Elétricas do Pará (Celpa) o direito de contratar funcionários e exigir deles...

Desbloqueada poupança de servidor com débito trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho concedeu medida de segurança a um servidor público para o desbloqueio de poupança integrada a conta-corrente na...

Justiça do Trabalho competente acidente de acordo com sentença

Nas ações de acidente de trabalho, o que define a competência ou não da Justiça do Trabalho é a sentença proferida na causa: se já foi...

Indenização por dano moral não pode significar enriquecimento sem causa

Mantido valor da indenização a ser paga a proprietário que teve veículo apreendido indevidamente. Pretendia-se a elevação da indenização, mas...

ISS de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão

Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o Imposto sobre Serviço (ISS) não deve ser tributado com base no valor bruto entregue à...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade