Acordo com a Bélgica contra bitributação pode ser ratificado

Notícias - Direito Internacional - Terça-feira, 23 de agosto de 2005

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1798/05, que submete ao Congresso a convenção adicional firmada entre o Brasil e a Bélgica contra a dupla tributação. O texto altera acordo assinado no dia 20 de novembro de 2002.

O relator da matéria, deputado André de Paula (PFL-PE), explica que o objetivo da convenção é adequar os sistemas tributários dos dois países às tendências da praxe internacional. Segundo o parlamentar, as novas medidas acertadas com a Bélgica são semelhantes às praticadas com Japão, Portugal, França e Finlândia, entre outros países.

André de Paula ressalta ainda que a convenção, ao combater a dupla tributação, estabelece um quadro jurídico-fiscal que permite a continuidade do crescente fluxo de pessoas e de capitais, especialmente com o advento da globalização e com a formação dos blocos econômicos regionais.

O texto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, vai ao Plenário.

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