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Alteração na CLT pode restringir benefícios ao trabalhador

Notícias - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 24 de Agosto de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 431/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que determina que alguns benefícios previstos na Consolidação das Leis do Trabalho só serão devidos ao trabalhador enquanto for mantido o vínculo empregatício. Assim, os benefícios não poderão ser incorporados ao salário para qualquer outro efeito, como verbas rescisórias ou previdência social, mas só se o valor não exceder em 10% o salário efetivo do trabalhador.

Entre os benefícios listados pela proposta, estão os relativos a alimentação, moradia, dormitório, vestuário ou equipamento utilizados em local do trabalho, abono, gratificação ou outro adicional concedido livremente pelo empregador. O relator da proposta na comissão é o deputado Milton Barbosa (PFL-BA), que defende sua aprovação.

Outro item que poderá ser analisado pela comissão é o Projeto de Lei 3761/04, de Wilson Santos (PSDB-MT), que cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo (Funpreve). O fundo, de natureza contábil, será subordinado ao Ministério da Saúde. O relator é o deputado José Linhares (PP-CE), que defende a aprovação.

Também está na pauta o Projeto de Lei 4189/04, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga os hospitais públicos e os particulares credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a manterem em suas dependências um setor destinado à prestação de serviços de odontologia. O relator, deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), defende a aprovação da proposta.






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