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Cargos do Ministério Público podem ser alterados

Notícias - Direito Constitucional - Quarta-feira, 24 de Agosto de 2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3732/04, do Ministério Público da União (MPU), que converte os cargos de procurador-regional da República em cargos de procurador da República.

O MPU argumenta que as Procuradorias-Regionais da República atualmente têm uma composição satisfatória. "O mesmo, porém, não se pode dizer das Procuradorias da República", enfatizou o então procurador-geral, Claudio Fonteles.

De acordo com a proposta, há necessidade de procuradores sobretudo nas procuradorias situadas em municípios, para acompanhar o processo de interiorização da Justiça Federal em curso.

A conversão proposta, segundo o MPU, representará ainda economia para o Tesouro, já que os vencimentos do cargo inicial da carreira são menores que aqueles do nível intermediário (de procurador-regional).
O relator do projeto na comissão, deputado Darci Coelho (PP-TO), apresentou parecer favorável ao projeto.

O PL 3732/04 ainda será submetido à análise do Plenário da Câmara.






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