Dívidas de microempresas podem ter renegociação

Notícias - Direito Comercial - Sexta-feira, 26 de agosto de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 4449/04, que autoriza as micro e pequenas empresas a renegociarem dívidas relativas a operações de crédito com bancos.

De acordo com a proposta, de autoria da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), as microempresas poderão alongar débitos de no máximo R$ 200 mil, com juros de 12% ao ano e durante um prazo de até sete anos. Nessas negociações, será aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), segundo determina a emenda apresentada pelo relator, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), que foi incorporada ao texto por decisão da comissão.

Serão consideradas, para efeitos do projeto, apenas as dívidas contraídas para dar apoio às atividades produtivas - como financiamento de investimentos e de capital de giro. "A interrupção do acesso ao crédito é mortal para as empresas. Por isso mesmo, é fundamental criar mecanismos para que elas sobrevivam e continuem gerando empregos e renda", argumenta Marinha Raupp.

A matéria está sujeita à tramitação em caráter conclusivo, e ainda será avaliada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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