Notícias - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 26 de agosto de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5666/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que cria incentivo para a contratação de trabalhadores que morem longe do local de trabalho. Pelo texto, os gastos do empregador referentes à diferença entre a tarifa de transporte coletivo efetivamente paga e a menor tarifa vigente no município passarão a ser abatidos do Imposto de Renda e do montante a ser recolhido ao Simples, observados limites de 10% e 20%, respectivamente.
A proposta altera a Lei 7418/85, que institui o vale-transporte, ajuda de custo concedida pelo empregador que equivale à parcela gasta com condução que excede 6% do salário básico do trabalhador.
Segundo o parlamentar, o custo das tarifas de transporte urbano para as regiões mais distantes dos centros das cidades é um fator natural de discriminação no mercado de trabalho por duas razões: uma delas é que o incentivo fiscal (dedução de parte do valor do Imposto de Renda) concedido às empresas pela lei do vale-transporte foi revogado por medida provisória; a outra é que centenas de milhares de micro e pequenas empresas optaram pelo Simples e, embora sejam obrigadas a pagar 94% dos custos de transporte de seus empregados, não podem fazer nenhum tipo de dedução desses gastos.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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