Construtoras podem ter certificado de qualidade

Notícias - Diversos - Sexta-feira, 26 de agosto de 2005

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4585/04, que exige a apresentação de atestado de qualificação das empresas nas operações de crédito realizadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), recomendou sua aprovação integral.

Pelo projeto, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), as empresas de serviços, de construção civil e fornecedoras de materiais e componentes deverão atender aos requisitos do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), criado para fornecer moradias às famílias de baixa renda e garantir a qualidade das construções.

Segundo Júlio Lopes, a exigência contribuirá para a capacitação tecnológica das empresas que utilizam recursos do sistema de financiamento habitacional do governo, liberados por meio da Caixa Econômica Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). "São crescentes a deterioração da qualidade das moradias e a atividade ilegal no setor", denuncia o deputado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para exame das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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